Decreto nº 10.118/2021
"Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 10.118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
"Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 3.715 de 15 de janeiro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 126.358.947,92 (CENTO E VINTE E SEIS MILHÕES, TREZENTOS
E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
UNIDADE GESTORA
101001.010312281.26260000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 1.300.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 1.000.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203002.091222282.21640000 - CUSTEIO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 03 00 00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR.... 1.615.224,86
25 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL25
100 RECURSOS PRÓPRIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE GESTORA
304001.030912283.44410000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 45.207,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
UNIDADE GESTORA
305001.030922284.27530000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 60.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.... 50.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
UNIDADE GESTORA
451001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 48 00 00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.... 20.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG.
451639.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000.000,00
600 RECURSOS ORDINÁRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.500.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
UNIDADE GESTORA
510001.031221415.42520000 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 2.000.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC
UNIDADE GESTORA
608001.061221421.33930000 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 120.243,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
608001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 150.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 199.500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM
FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC
711308.241222277.42720000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 5.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 7.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
26 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL26
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.
UNIDADE GESTORA
714001.041221415.33360000 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE INVESTIMENTOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.... 50.000,00
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 9.200,00
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
714001.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 08 00 00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.... 75.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.
FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL / SAÚDE
714607.061221430.44610000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - SEGURANÇA PÚBLICA (COVID 19)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 579.318,31
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE
715501.161222277.42680000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 34.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.278111429.34270000 - INCENTIVO AO ESPORTE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.... 24.759,72
100 RECURSOS PRÓPRIOS
717001.121221428.42880000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 335.370,15
100 RECURSOS PRÓPRIOS
717001.123681428.44690000 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ADMINISTRATI VOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 20.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM
717303.133921422.33850000 - CONECTA CULTURA - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES
E INDICADORES CULTURAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3 3 40 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 291.019,35
13 RECURSO EMERGENCIAL DA CULTURA
3 3 60 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
3 3 60 45 00 00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.... 660.000,00
13 RECURSO EMERGENCIAL DA CULTURA
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 31 00 00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.... 1.500.000,00
13 RECURSO EMERGENCIAL DA CULTURA
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 150.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 43 00 00 - SUBVENÇÃO SOCIAIS.... 600.000,00
13 RECURSO EMERGENCIAL DA CULTURA
27 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL27
717303.131222277.42870000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 80.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI - MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
717601.123611428.44340000 - GARANTIR A FUNCIONALIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.... 2.000.000,00
300 RECURSOS DO FUNDEB
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 10.000.000,00
300 RECURSOS DO FUNDEB
717601.123681428.44720000 - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS ESCOLA RES
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 20.000.000,00
300 RECURSOS DO FUNDEB
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 48.241.253,98
300 RECURSOS DO FUNDEB
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
UNIDADE GESTORA
719001.062441421.33910000 - INTEGRAÇÃO SEGURANÇA E COMUNIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 15 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL MILITAR.... 30.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE
719213.141221421.42860000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 300.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE
721302.103021424.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 600.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021424.34040000 - AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 18.703,00
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 2.076,90
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 12.000,00
400 RECURSOS DO SUS
721607.103051424.42970000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 191.229,00
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 280.000,00
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 88.796,00
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 458.991,49
400 RECURSOS DO SUS
28 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL28
721607.103041424.42980000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 70.000,00
400 RECURSOS DO SUS
721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚ DE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.... 3.195.180,58
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 5.267.638,29
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
UNIDADE GESTORA
744001.164821411.34430000 - CASA ACREANA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 60.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.261222277.42730000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.560.000,00
600 RECURSOS ORDINÁRIOS
744201.267821408.42790000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 16.316.679,95
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA
744203.171222277.42670000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 181.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 627.903,99
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 96 00 00 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO.... 895.230,44
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
UNIDADE GESTORA
753001.206081403.32840000 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO FAMILIAR
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.010.000,00
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO ACRE - CAGEACRE
753401.206051403.34415215 - EMENDA Nº 14/2020-REFORMA E ADEQUAÇÃO ARMAZÉM LOCALIZADO NO MUNICIPIO
DE XAPURI
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 8.984,52
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC
753402.201222280.44070000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ACRE (EMATER/AC)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
29 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL29
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... 329.957,13
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
UNIDADE GESTORA
754001.175121409.42430000 - SANEAMENTO INTEGRADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 959.087,80
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 128.392,46
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
754204.151251410.42440000 - EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 40.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR.UMANOS E POL.P/MULH. - SEASDHM
FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS
760608.082441426.34150000 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO -
IGD/PBF
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .... 4.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
760608.082441426.34220000 - ACESSUAS TRABALHO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 126.358.947,92 (CENTO E VINTE E SEIS MILHÕES,
TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), será compensado de
acordo com Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I, II e III do
§ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
a) até o montante de R$ 15.581.494,01 (QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO
REAIS E UM CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita REMUNERAÇÃO DE
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS - (FONTE 100);
b) até o montante de R$ 735.185,94 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS - (FONTE 100);
c) até o montante de R$ 291.019,35 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL, DEZENOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), provirão de
Excesso de Arrecadação da Receita TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO RELATIVAS AS EMENDAS INDIVIDUAIS - (FONTE 013);
d) até o montante de R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL - (FONTE 700);
e) até o montante de R$ 80.241.253,98 (OITENTA MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS
E NOVENTA E OITO CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita FPE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - (FONTE 300);
e) até o montante de R$ 9.465.772,72 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (FONTE 100);
e) até o montante de R$ 1.615.224,86 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTRAORÇAMENTÁRIA - (FONTE 100) e;
e) o restante no valor de R$ 18.394.997,06 (DEZOITO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E
SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
UNIDADE GESTORA
101001.010312281.26260000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 1.000.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 1.300.000,00
30 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL30
100 RECURSOS PRÓPRIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE GESTORA
304001.030912283.26460000 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO MPAC
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 45.207,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
UNIDADE GESTORA
305001.030922284.27530000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 50.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
305001.030922284.28530000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA DE FENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACREDPE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES
DOS ORÇAMEN. FIS. E DA SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... 30.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
305001.030922284.41750000 - PROGRAMA DE PAGAMENTOS DE PERÍCIAS E EXAMES DE DNA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 30.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
UNIDADE GESTORA
451001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 20.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC
UNIDADE GESTORA
608001.062441421.33910000 - INTEGRAÇÃO SEGURANÇA E COMUNIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 50.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 150.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
608001.061221421.34630000 - INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 149.500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
608001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 120.243,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM
FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC
711308.241222277.42720000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 12.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
31 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL31
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.
UNIDADE GESTORA
714001.041221415.24340000 - PROGRAMA ESTADUAL DE CONTRAPARTIDA DE CONV.CONTRATOS, OP. DE CRÉDITOS
E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 9.200,00
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
714001.041221415.33360000 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE INVESTIMENTOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 14 00 00 - DIÁRIAS - CIVIL.... 50.000,00
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.
FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL / SAÚDE
714607.101222280.43680000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
(SESACRE)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.... 579.318,31
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.122431429.34530000 - ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 32 00 00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.... 177.129,87
100 RECURSOS PRÓPRIOS
717001.123681429.34540000 - TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 183.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
717001.123621428.44660000 - ENSINO MÉDIO (INTEGRAL)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 20.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM
717303.133921422.33850000 - CONECTA CULTURA - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES
E INDICADORES CULTURAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 48 00 00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.... 2.760.000,00
13 RECURSO EMERGENCIAL DA CULTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - FUNCULTURA
717628.133921422.33880000 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 230.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
UNIDADE GESTORA
719001.062441421.33910000 - INTEGRAÇÃO SEGURANÇA E COMUNIDADE
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 30.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
719001.061831421.34560000 - IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
32 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL32
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.560.000,00
600 RECURSOS ORDINÁRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 1.000.000,00
600 RECURSOS ORDINÁRIOS
719001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 50.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 30.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 150.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 20.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 50.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDESEG
719637.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 1.500.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103011424.34020000 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 32.779,90
400 RECURSOS DO SUS
721607.103021424.34050000 - FORTALECIMENTO DA REGULAÇÃO E TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 4.284.197,07
400 RECURSOS DO SUS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
UNIDADE GESTORA
744001.164821411.34430000 - CASA ACREANA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 60.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA
744203.175121409.33050000 - AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 181.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
UNIDADE GESTORA
753001.201221430.34500000 - PROG. DE SUBVENÇÃO A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS COMO ALTERNATIVA A MINIMI
ZAÇÃO DOS IMPACTOS DA COVID-19/ACRE
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 1.010.000,00
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
33 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 Nº 13.162 DIÁRIO OFICIAL33
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO ACRE - CAGEACRE
753401.206051403.34415215 - EMENDA Nº 14/2020-REFORMA E ADEQUAÇÃO ARMAZÉM LOCALIZADO NO MUNICIPIO
DE XAPURI
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 8.984,52
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC
753402.201222280.44070000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ACRE (EMATER/AC)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.... 329.957,13
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
UNIDADE GESTORA
754001.154511411.42470000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 1.087.480,26
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
754204.151251410.42460000 - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 40.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR.UMANOS E POL.P/MULH. - SEASDHM
FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS
760608.082441426.34150000 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO -
IGD/PBF
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
760608.082441426.34220000 - ACESSUAS TRABALHO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - AC, 27 de Setembro de 2021, 133º da República, 119º do tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.