Decreto nº 10.187/2021

DECRETO Nº 10.187, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art . 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 10 .074, de 16 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.137 , de 29 de setembro de 2021, página 1.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 30 de setembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre . Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10074/2021 de //