Decreto nº 10.230/2021

DECRETO Nº 10.230, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 10.186 , de 30 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.139, de 1º de outubro de

2021, página 4.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 4 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10186/2021 de 30/09/2021