Decreto nº 10.359/2021
Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta
DECRETO Nº 10.359, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 7.793 , de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta
a Lei nº 3.673 , de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos
fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circula-ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e
Considerando o Convênio ICMS 127/21;
Considerando o
§3º da cláusula primeira e o
§2º da cláusula terceira,
ambos do Convênio ICMS 139/18, DECRETA:
Art. 1º
Art. 1º O Decreto nº 7.793 , de 20 de janeiro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º..
..
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos créditos tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser incluídos os valores espontaneamente declarados
ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária com fatos
geradores vencidos até 31 de dezembro de 2020.
..
Art. 3º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do programa, deverá fazer adesão no período de 25 de janeiro de 2021 a 17 de dezembro de 2021, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão
ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz ou da Procuradoria-Geral do
Estado - PGE, caso inscrito em dívida ativa, observado o disposto no §
5º deste artigo.
.." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, de 25 de outubro de 2021, 133º da República, 119º
do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7793/2021 de //