Decreto nº 10.436/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
DECRETO Nº 10.436, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 10.419 , de 27 de outubro de 2021,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.157, de 3 de novembro de
2021, página 7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 3 de novembro de 2021, 133º da República, 119º do
Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Wherles Fernandes da Rocha
Governador do Estado do Acre, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10419/2021 de 27/10/2021