Decreto nº 10.551/2021

DECRETO Nº 10.551, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que

lhe conferem o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em

vista o disposto nos artigos 81,

§ 1º, inciso I e

§ 2º, 83 caput, art 84,

Parágrafo único. e art. 85, todos da Lei Complementar nº 164 /2006, RESOLVE:

Art. 1º Reverter ao Quadro de Praças Militares Estaduais Combatentes - QPMEC da Polícia Militar do Estado do Acre, a SOLDADO PM

RG 4960 GABRIELLA BRUCH MAZIERO, matrícula 9537350, por haver

cessado os motivos de sua agregação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 23 de novembro de 2021, 133º da República, 119º do

Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.