Decreto nº 10.629/2021

DECRETO Nº 10.629, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual, combinado com

o disposto nos art. 177, inciso III, e art. 182, inciso II, da Lei Complementar nº 39 , de 29 de dezembro de 1993, e

Considerando o relatório da Comissão Processante no PAD nº 4010.012320.02628/2020-45, que entendeu pela aplicação da penalidade de demissão, e

Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, que ratifica a conclusão do Relatório Final da Comissão de Processante no sentido de aplicação, pela autoridade competente, da penalidade disciplinar de demissão, RESOLVE:

Art. 1º Demitir a servidora EDUVIRGEM DA CONCEIÇÃO MOTA CARRAZONI, ocupante do cargo de Datilografo, matrícula nº 303470-2, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1º de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do

Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.