Decreto nº 10.630/2021

DECRETO Nº 10.630, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual, combinado com

o disposto nos art. 177, inciso III, e art. 182, inciso II, da Lei Complementar nº 39 , de 29 de dezembro de 1993, e

Considerando o relatório da Comissão Processante no PAD nº 0014.005654.00014/2021-91, que entendeu pela aplicação da penalidade de demissão, e

Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, que ratifica a conclusão do Relatório Final da Comissão de Processante no sentido de aplicação, pela autoridade competente, da penalidade disciplinar de demissão, RESOLVE:

Art. 1º Demitir o servidor SEBASTIÃO DA CRUZ CHAVES, ocupante do

cargo de Professor, matrícula nº 2351315-1, pertencente ao Quadro de

Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1º de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do

Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.