Decreto nº 10.705/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
DECRETO Nº 10.705, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, c/c o dispositivo no
Art. 141 , inciso I, da Lei Complementar nº 39 /1993,
CONSIDERANDO, a documentação instruída nos autos do Processo
SEI nº 4002.008447.01042/2021-31, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor GLEYSON MENEZES MOREIRA,
do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e
Esportes - SEE, para continuar prestando serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/AC, até 31 de dezembro de 2022, mantendo-se o
servidor na folha de pagamento, mediante o compromisso de reembolso
a ser efetuado pelo cessionário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 5 de fevereiro de 2022
Rio Branco-Acre, 8 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do
Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ESTADO DO ACRE
Art. 141
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.