Decreto nº 10.736/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
DECRETO Nº 10.736, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o
disposto no art. 141, inciso I, da Lei Complementar nº 39 /1993,
CONSIDERANDO, a documentação instruída nos autos do processo
SEI 4002.006235.00583/2021-48, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora JOSIANE DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 327239-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, para continuar prestando serviços junto à Prefeitura Municipal de Rio Branco - PMRB, até 31
de dezembro de 2022, sem ônus para o Estado do Acre.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Rio Branco-Acre, 9 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do
Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ESTADO DO ACRE
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.