Decreto nº 10.921/2021

DECRETO Nº 10.921, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, c/c o art. 50, inciso III, alínea "f", e os artigos 60 e 61, da Lei Complementar nº 164 , de 03 de julho de 2006; e ainda com o art. 4º, alínea "a", art. 5º, art. 10, alínea "a", art. 18, caput, todos da Lei nº 533 /1974; art. 40, inciso I, e o art. 46 do Decreto nº 114 , de 10 de abril de 1975, e conforme os art. 1º, e o

§ 1º, incisos I ao V do art. 3º, da Lei Complementar nº 182 , de 31 de março de 2008, RESOLVE:

Art. 1º Nomear pelo critério de antiguidade ao Posto inicial de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM, os Subtenentes abaixo relacionados:

I - SUBTENENTE PM RG 2589 JEAN CARLOS NAZARÉ SILVA;

II - SUBTENENTE PM RG 24779 EDMUNDO NEGREIROS JÚNIOR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar 25 de dezembro de 2021.

Rio Branco-Acre, 23 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.