Decreto nº 10.977/2022
Altera o Decreto nº 9.706, de 29 de julho de 2021.
DECRETO Nº 10.977, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.706 , de 29 de julho de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.706 , de 29 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"§ 1º Em caso de aumento significativo de casos de COVID-19, reconhecido em Decreto Governamental, as secretarias, órgãos e entidades da Administração Indireta poderão regulamentar ações de resposta de acordo com suas necessidades e peculiaridades, inclusive a concessão de trabalho remoto nos moldes do Decreto nº 6.612 , de 19 de agosto de 2020, por intermédio de ato da autoridade máxima do órgão.
§ 2º Fica excepcionalmente delegada aos Secretários de Estado a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento de suas pastas, na forma do art. 78, inciso VI, combinado com o
§1º do mesmo artigo, da Constituição Estadual, exclusivamente a fim de que adotem todas as medidas necessárias, inclusive de caráter normativo, com o objetivo de compatibilizar a manutenção dos serviços públicos essenciais com as medidas excepcionais de que trata o
§1º
§ 3º A delegação de que trata o
§2º é extensível ao dirigente máximo de entidade da administração indireta, que deverá informar a secretaria à qual se encontra vinculado, imediatamente e por meio eletrônico, todos os atos praticados com fundamento na referida delegação, podendo o secretário sustar a prática do ato caso constate substancial prejuízo à atividade finalística da entidade." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 26 de janeiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9706/2021 de //