Decreto nº 10.997/2022
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 10.997, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 3.891 de 22 de DEZEMBRO de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 46.330.081,58 (QUARENTA E SEIS MILHOES E TREZENTOS E TRINTA
MIL E OITENTA E HUM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
UNIDADE GESTORA
101001.010312281.26260000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 800.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 200.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
TRIBUNAL DE CONTAS
UNIDADE GESTORA
102001.010322285.16740000 - GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 180.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 650.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
102001.010322285.26270000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.... 1.332.460,74
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 1 90 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... 100.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 50.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.... 2.100.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 2.000.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 46 00 00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.... 760.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 49 00 00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE.... 310.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 1.660.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1.900.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA DO TJAC
203001.020612282.21610000 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 7.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 15.041,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 267.335,26
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
14 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL14
203001.020612282.21610002 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA JUSTIÇA COMUNITÁRIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 4.954,15
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.... 4.417,02
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.965,26
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 6.648,59
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 7.220,39
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 2.732,36
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1º GRAU DE JURISDIÇÃO
203009.021222282.41620000 - PLANO DE OBRAS CONSTRUÇÃO, AMPLIA ÇÃO E REFORMAS DOS PRÉDIOS DO TJ/AC 1ºGRAU
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 10.191,57
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 107.079,90
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
203633.020612282.29080000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRA
DOS - FUNSEG
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.... 5.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica.... 350.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE GESTORA
304001.030912283.26460000 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO MPAC
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 85.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 67.368,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.41540000 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO COM PESSOAS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES
DOS ORÇAMEN. FIS. E DA SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... 660.500,77
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 1 91 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 84.736,96
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44370000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA COMARCA DE ACRELÂNDIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.800,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44380000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA COMARCA DE ASSIS BRASIL.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.800,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
15 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL15
304001.030912283.44390000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca de BRASILÉIA
/EPITACIOLÂNDIA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 6.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44400000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca do Bujari.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44410000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca de Cruzeiro DO SUL.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 25.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44420000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA COMARCA DE FEIJÓ.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44430000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA COMARCA DE MÂNCIO LIMA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44440000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca de Manoel URBANO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44450000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca de Plácido DE CASTRO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44460000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca de Senador
GUIOMARD.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44470000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA COMARCA DE SENA
MADUREIRA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 7.200,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44480000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca de Tarauacá
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.44490000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca de Xapuri.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
16 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL16
304001.030912283.44500000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA Operacional da Comarca de Porto ACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.600,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG.
451639.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 41.408,04
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....1.194.617,11
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC
FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE FUNESBOM
609632.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 7.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMEN - TO E GESTÃO - SEPLAG.
UNIDADE GESTORA DA FOLHA DE PAGAMEN TO DE PESSOAL
714002.151222280.44740000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEC RETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL (SEDUR)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES
DOS ORÇAMEN. FIS. E DA SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... 2.601,51
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
715510.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.... 36,26
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.133921422.33840001 - MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 590.496,07
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI - MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
717601.123682280.43530001 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (EDUCAÇÃO BÁSICA) - SUPERÁVIT
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.... 13.255.671,79
300 RECURSOS DO FUNDEB
3 1 90 16 00 00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.... 300.000,00
300 RECURSOS DO FUNDEB
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES DOS ORÇAMEN. FIS. E DA
SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... 4.000.000,00
300 RECURSOS DO FUNDEB
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 48 00 00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.... 600.000,00
300 RECURSOS DO FUNDEB
17 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL17
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
UNIDADE GESTORA
719001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBU TIVAS.... 3.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIEN TE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI
UNIDADE GESTORA
720001.181222277.42610000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 23.910,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103011424.34020000 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 13.730,20
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 701.594,13
400 RECURSOS DO SUS
721607.103021424.43000000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL (SAÚDE)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 2.000.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI - MENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTEN - ÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E
SISTEMAS DE DRENAGENS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 6.400.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.267841408.42390000 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORTOS E HIDROVIAS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 161.018,73
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI - MENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH
744619.161222277.42680000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 2.250,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF
753207.201222277.42700000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 100.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.... 149.800,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 150.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica.... 200,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
18 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL18
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
UNIDADE GESTORA
754001.157821408.42370000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 8.798,44
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.175121409.42430000 - SANEAMENTO INTEGRADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 209.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.154511411.42470000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 2.500.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRU - TURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA
754203.175122280.44080000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO (DEPASA)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 41.813,33
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR.HUMANOS E POL.P/MULH. - SEASDHM
FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS
760608.082421426.34140000 - APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PRO GRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO
ÚNICO - IGD/PBF
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 24.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC
761309.195731406.33860000 - APOIO A GERAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO POR MEIO DA PESQUISA CIENTI
FICA E TECNOLÓGICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 15.700,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
761309.191222277.42690000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 5.992,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 5.992,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 46.330.081,58 (QUARENTA E SEIS MILHOES E TREZENTOS
E TRINTA MIL E OITENTA E HUM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), será compensado de acordo com Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
a) até o montante de R$ 11.042.460,74 (ONZE MILHOES E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita do ICMS - PRICIPAL (FONTE - 100);
b) até o montante de R$ 745.237,73 (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E TRES
CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita de RESSARCIMENTO AO MPAC-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
APOSENTADOS E PENSIONISTAS (FONTE - 100);
c) o restante no valor de R$ 34.542.383,11 (TRINTA E QUATRO MILHOES E QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E OITENTA
E TRES REAIS E ONZE CENTAVOS), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
UNIDADE GESTORA
101001.010312281.26260000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 1.000.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
19 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL19
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1º GRAU DE JURISDIÇÃO
203009.021222282.41650000 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA INFRAEST RUTURA TECNOLÓGICA DO 1º GRAU
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....24.411,96
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 410.173,54
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
203633.020612282.29080000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRA
DOS - FUNSEG
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 355.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIDADE GESTORA
304001.030912283.26460000 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO MPAC
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 67.368,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
304001.030912283.41540000 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO COM PESSOAS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.... 174.800,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC
FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE FUNESBOM
609632.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 7.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMEN - TO E GESTÃO - SEPLAG.
UNIDADE GESTORA DA FOLHA DE PAGAMEN TO DE PESSOAL
714002.151222280.44740000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEC RETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL (SEDUR)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.... 2.601,51
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
715510.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.500,03
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 36,23
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI - MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
717601.123682280.43530001 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (EDUCAÇÃO BÁSICA) - SUPERÁVIT
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.... 18.155.671,79
300 RECURSOS DO FUNDEB
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - FUNCULTURA
717628.136081422.33880000 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL20
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 590.496,07
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
UNIDADE GESTORA
719001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 3.500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDESEG
719637.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 41.408,04
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....1.194.617,11
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIEN TE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI
UNIDADE GESTORA
720001.185411418.33470000 - GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .... 500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
720001.185411418.33480000 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .... 500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
720001.185411419.33580000 - MAIS FLORESTAS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 8.454,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 10.456,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
720001.185421419.42590000 - CONCESSÃO FLORESTAL.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .... 500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021424.43000000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL (SAÚDE)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 2.013.730,20
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 701.594,13
400 RECURSOS DO SUS
21 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL21
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI - MENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTEN - ÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E
SISTEMAS DE DRENAGENS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 250.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 5.000.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.267821408.42380000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 150.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.267841408.42390000 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORTOS E HIDROVIAS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 161.018,73
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI - MENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH
744619.161222277.42680000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 2.250,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF
753207.206091402.32820000 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA VEGETAL
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 400.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
UNIDADE GESTORA
754001.157821408.42370000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 500.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 8.798,44
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.175121409.42430000 - SANEAMENTO INTEGRADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 99.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.154511411.42480000 - REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....1.110.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.151222277.42530000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINIS - TRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 100.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 500.000,00
22 Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Nº 13.272 DIÁRIO OFICIAL22
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 400.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA
754203.175122277.42670000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 41.813,33
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR.HUMANOS E POL.P/MULH. - SEASDHM
FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS
760608.082421426.34140000 - APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PRO GRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO
ÚNICO - IGD/PBF
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 24.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC
761309.195731406.33860000 - APOIO A GERAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO POR MEIO DA PESQUISA CIENTI
FICA E TECNOLÓGICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 20 00 00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES.... 15.700,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
761309.191222277.42690000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 5.992,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 5.992,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - Acre, 14 de fevereiro de 2022, 134º da República, 120º Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.