Decreto nº 11.005/2022

DECRETO Nº 11.005, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Excepciona as regras de avaliação para Pagamento do Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional (VDP) dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes de que trata o artigo 23-D da Lei Complementar Estadual nº 67 , de 29 de junho de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no artigo 23-D, Lei Complementar Estadual nº 67 , de 29 de junho de 1999, acrescido pela Lei Complementar

Estadual nº 285, 11 de abril 2014, DECRETA:

Art. 1º O prêmio de valorização e desenvolvimento profissional - VDP, referente ao ano de 2021, excepcionalmente, será realizado sem a avaliação dos pré-requisitos e critérios estabelecidos no Decreto nº 8.100 , de 23 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Excetuam-se às disposições do caput os critérios de periodicidade estabelecidos nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 8.100 , de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Farão jus ao prêmio os profissionais da educação elencados no

Art. 2º , do Decreto nº 8.100 , de 23 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Serão contemplados com o prêmio VDP os assistentes educacionais, no percentual definido para o cargo de Apoio Administrativo, nível II, conforme Anexo 5, da Lei Complementar nº 67 , de 29 de julho de 1999.

Art. 3º Não farão jus ao prêmio os servidores elencados no art. 9º, I, II, III, IV e VI, do Decreto nº 8.100 , de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 21 de fevereiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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