Decreto nº 11.011/2022
Alteração do decreto estadual nº 10.238, de 13 de outubro de 2021 que
DECRETO Nº 11.011, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Alteração do decreto estadual nº 10.238 , de 13 de outubro de 2021 que
"regulamenta a lei estadual nº 3.779 , de 01 de setembro de 2021, a qual extingue o Instituto de gestão de Saúde do acre - IGESAC, cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da sesacre, dá origem à comissão de extinção do igesac, alterando o decreto nº 8.517 , de 30 de março de 2021, e adequa o orçamento"
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 78, incisos IV E VI da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos arts. 31 inciso VI, alínea "b", e 32. Inciso IX, da Lei Complementar nº 359 , de 24 de maio de 2019.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 10.238 , de 13 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO, ainda, o prazo estabelecido no art.10 do decreto, segundo o qual, em até 90 dias, prorrogável por igual período, as devidas adequações para inclusão de verbas e rubricas nos sistemas de informação Gestão de Pessoas e de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil, de forma a possibilitar o lançamento dos vencimentos e descontos referentes aos empregados do QEE, RESOLVE:
Art. 1º O art. 10 do Decreto Estadual nº 10.238 , de 13 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A SEPLAG deverá providenciar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo, as devidas adequações para inclusão de verbas e rubricas nos sistemas de informação Gestão de Pessoas e de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil, de forma a possibilitar o lançamento dos vencimentos e descontos referentes aos empregados do QEE." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 10 de março de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10238/2021 de 13/10/2021
Lei Ordinária nº 3779/2021 de 01/09/2021
Decreto nº 8517/2021 de //