Decreto nº 11.013/2022
Altera o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas
DECRETO Nº 11.013, 10 DE DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.854 , de 30 de dezembro de 2002, que Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas
Estaduais e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 6.854 , de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 10 de março de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
" ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
Classe Cargo ou Função Fora do
Estado
Dentro do
Estado
I - ..... ...
II
Secretários, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos, Primeira-Dama (1), Diretores dos Órgãos
da Administração Direta, Diretores de Empresas, Autarquias ou Fundações, Delegados de Polícia Civil.
..
III - ... ...
IV - ... ...
V - ... ...
(1) Apenas quando esteja no exercício da função de que trata a Lei nº 3.516 , de 29 de agosto de 2019. "(NR
ESTADO DO ACRE
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6854/2002 de 30/12/2002