Decreto nº 11.069/2022
Altera o Decreto nº 8.512, de 30 de março de 2021, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE.
DECRETO Nº 11.069, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto nº 8.512 , de 30 de março de 2021, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.512 , de 30 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º..
I - ...
..
o) Conselhos vinculados:
1. Conselho Estadual de Educação - CEE;
2. Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;
3. Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 14 de junho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8512/2021 de //