Decreto nº 11.084/2022
Dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.084, DE 7 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194 , de 23 de junho de 2022 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e;
Considerando a Lei Complementar Federal nº 194 , de 23 de junho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida em 17% (dezessete por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas:
I - operações internas com combustíveis e com energia elétrica com consumo mensal acima de 140kwh;
II - prestações internas de serviço de comunicação.
Art. 2º O disposto no art. 1º será aplicado enquanto produzirem efeitos as alterações na Lei Federal nº 5.172 , de 25 outubro de 1996 e na Lei Complementar Federal nº 87 , de 13 de setembro de 1996, promovidas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 194 , de 23 de junho de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 7 de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de
Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.