Decreto nº 11.103/2022
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.103, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 3.891 de 22 de DEZEMBRO de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.326.323,50 (VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E
SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
UNIDADE GESTORA
101001.010312281.26260000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 414.417,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
203617.020612282.26430000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 1.000.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 800.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO - FECOM
203631.020612282.26450000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 33.739,53
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 250.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
203633.020612282.29080000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS FUNSEG
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 500.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
66 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL66
REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA
UNIDADE GESTORA
449001.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 2.100,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC
UNIDADE GESTORA
609001.061822277.45010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 15 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL MILITAR.... 56.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 700.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 10.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 202.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
UNIDADE GESTORA
714001.041211415.33360000 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE INVESTIMENTOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 2.905,30
100 RECURSOS PRÓPRIOS
714001.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 3.740,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
UNIDADE GESTORA DA FOLHA DE PAGAMEN TO DE PESSOAL
714002.171222280.43850000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE (SANACRE)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 46 00 00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.... 630.473,20
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC
717212.123631423.44820000 - ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE EM TEMPO INTEGRAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 200.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM
717303.133921422.33850000 - CONECTA CULTURA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 974.559,21
13 RECURSO EMERGENCIAL DA CULTURA
717303.131222277.42870000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 25.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
UNIDADE GESTORA
719001.061831421.33910000 - INTEGRAÇÃO SEGURANÇA E COMUNIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 20.000,00
67 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL67
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
719001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENÁRIAS
4 4 91 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 500,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
719204.061251410.42460000 - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 150.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN - CIÁRIA - IAPEN
719209.064211421.33980000 - RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS SOB CUSTÓDIA DO IAPEN
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PESSOAL CIVIL.... 233.864,71
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI
UNIDADE GESTORA
720001.185421419.33570000 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR E PROG REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.... 185.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
720001.185411418.34415882 - EMENDA Nº 10/2022-APOIO À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DAS POLÍTICAS INDIGENAS
- SEMAPI
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 10.560,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 13.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE
721302.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 880.280,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021424.34010000 - FORTALECIMENTO DO SAÚDE ITINERANTE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 128.469,44
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103011424.34020000 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3 3 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 544.082,69
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.34050000 - FORTALECIMENTO DA REGULAÇÃO E TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 2.866.666,66
68 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL68
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.101221424.34060000 - APOIO AO CONSELHO DE SAÚDE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.697,18
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103011424.34415514 - EMENDA Nº 02/2022-APOIO FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE AMOR RIO BRANCO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.... 77.719,16
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021426.34415796 - EMENDA Nº 19/2022-APOIO A FUNDAÇÃO PIO XII, HOSPITAL DE AMOR RIO BRANCO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.... 222.280,84
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 23.144,52
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.43000000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL (SAÚDE)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....11.318,62
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 260.583,83
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.43020000 - GARANTIA DO INSUMOS ESTRATÉGICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 91 00 00 - SENTENÇAS JUDICIAIS.... 1.300.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO PRIVADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 198.631,26
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.44850000 - MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 395.400,00
400 RECURSOS DO SUS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E SISTEMAS DE
DRENAGENS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 672.100,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 61 00 00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.... 150.850,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.261222277.42730000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 27.825,40
69 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL69
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 82.027,86
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 91 00 00 - SENTENÇAS JUDICIAIS.... 25.203,41
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 70.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.264511411.42760000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 86.035,39
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.267821408.42790000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 43.288,40
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 1.180.127,15
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 61 00 00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.... 190.140,02
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE ITERACRE
744206.211271420.33670000 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.066.493,90
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF
753207.206091402.32820000 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA VEGETAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 100.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 100.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
753207.206041403.33800000 - MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA PARA O
AGRONEGÓCIO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 100.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO ACRE - CAGEACRE
753401.201222277.42700000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 49.800,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
UNIDADE GESTORA
754001.157821408.42370002 - APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS NA CONST. AMPL. PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
E RODOVIÁRIA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4 4 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES ....2.003.484,11
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.154511411.42470000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 546.171,31
70 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL70
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 10.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.151222277.42530000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 200.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA
754203.175122277.42670000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.... 50.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 2.500,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO - SEET
UNIDADE GESTORA
759001.116951401.32780000 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 70.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
759001.111222277.42660000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 40.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 127.543,40
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - FUNTAC
761301.195731406.32970000 - GERAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR PRODUTIVO DO
ACRE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 4.100,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 23.326.323,50 (VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E
VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), será compensado de acordo com Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
a) até o montante de R$ 283.739,53 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da receita TAXAS JUDICIAIS - PRINCIPAL (FONTE -
700);
b) até o montante de R$ 974.559,21 (NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE
E UM CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da receita REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS LEI ALDIR BLANC Nº 14.017 /2020 (FONTE - 13);
c) até o montante de R$ 13.453.208,61 (TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E
SESSENTA E UM CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita COTA PARTE DO FPE (FONTE - 100);
d) até o montante de R$ 233.864,71 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita OUTRAS RECEITAS PRIMÁRIAS RECEBIDAS POR ÓRGÃOS, ENTIDADES OU
FUNDOS (FONTE - 700);
e) o restante no valor de R$ 8.380.951,44 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
UNIDADE GESTORA
101001.010312281.16720000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 15.133,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
71 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL71
101001.010312281.26230000 - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE SERVIDORES
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 71.646,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
101001.010312281.26240000 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIO NAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 300.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 27.638,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
203617.020612282.26430000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.... 800.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica.... 1.000.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
203633.020612282.29080000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 500.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA
UNIDADE GESTORA
449001.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 2.100,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC
UNIDADE GESTORA
609001.061821421.33820000 - ACRE RESILIENTE - PROMOÇÃO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL - CBMAC
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 1.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 100.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
609001.061831421.33910000 - INTEGRAÇÃO SEGURANÇA E COMUNIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 163.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
609001.061831421.33950000 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 1.000,00
72 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL72
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 100.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
609001.061821421.45030000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 300.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 100.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 200.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM
FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC
711308.241222277.42720000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 25.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
UNIDADE GESTORA
714001.041221415.33720000 - MELHORIA E INOVAÇÃO DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE GESTÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica.... 2.905,30
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 3.740,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
UNIDADE GESTORA DA FOLHA DE PAGAMEN TO DE PESSOAL
714002.171222280.43850000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE (SANACRE)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.... 630.473,20
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC
717212.123631423.44820000 - ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE EM TEMPO INTEGRAL
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 200.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
UNIDADE GESTORA
719001.061831421.33910000 - INTEGRAÇÃO SEGURANÇA E COMUNIDADE
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 20.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
719001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
73 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL73
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
719204.061251410.33120000 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO NA CAPITAL E DAS UNIDADES DAS CIRETRANS NO ESTADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 18.400,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
719204.061812277.45050000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 131.600,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI
UNIDADE GESTORA
720001.185421416.33410000 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO TERRITORIAL, AMBIENTAL, PRODUÇÃO E CULTURAL EM TERRITÓRIOS
DE POVOS INDÍGENAS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 185.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
720001.185411418.34415882 - EMENDA Nº 10/2022-APOIO À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DAS POLÍTICAS INDIGENAS
- SEMAPI
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 23.560,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103011424.34415514 - EMENDA Nº 02/2022-APOIO FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE AMOR RIO BRANCO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 100.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021426.34415796 - EMENDA Nº 19/2022-APOIO A FUNDAÇÃO PIO XII, HOSPITAL DE AMOR RIO BRANCO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS.... 200.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021430.34450000 - PLANO DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 395.400,00
400 RECURSOS DO SUS
721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO PRIVADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 683.870,75
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.261221408.34660000 - MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 2.236,17
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E SISTEMAS DE
DRENAGENS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
74 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL74
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....142.411,55
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4 4 40 42 00 00 - AUXÍLIOS.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.267821408.42380000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 371,48
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 36.954,78
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 275.500,96
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.267841408.42390000 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORTOS E HIDROVIAS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 23.651,70
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 36.570,35
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 314,02
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.154511408.42400000 - ESTUDOS, AVALIAÇÕES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 36.570,35
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.154511411.42490000 - RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 17.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 20.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.264511411.42760000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 14.735,77
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 39.420,29
100 RECURSOS PRÓPRIOS
744201.267811408.44730000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DOS AERÓDROMOS E AEROPORTOS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 21.633,06
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF
753207.206091402.32810000 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA ANIMAL
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
75 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL75
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 200.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
753207.206041403.33800000 - MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PARA O AGRONEGÓCIO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 100.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO ACRE - CAGEACRE
753401.206051403.32890000 - MODERNIZAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DA PRODUÇÃO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 49.800,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
UNIDADE GESTORA
754001.157821408.33030000 - OBRAS ESTRUTURANTES: PONTES E VIADUTOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 1.882,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.151221415.33230000 - MELHORIA E INOVAÇÃO DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE GESTÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.154511408.42360000 - CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO, CONTENÇÃO, URBANIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE RIOS E IGARAPÉS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.157821408.42370000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 530.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1.201,56
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.157821408.42370002 - APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS NA CONST. AMPL. PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
E RODOVIÁRIA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4 4 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 519,26
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.154511408.42400000 - ESTUDOS, AVALIAÇÕES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 2.062,61
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.175121409.42430000 - SANEAMENTO INTEGRADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 2.602,22
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.154511411.42470000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
76 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL76
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.154511411.42490000 - RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 200.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
754001.151222277.42530000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 14 00 00 - DIÁRIAS - CIVIL.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 6.903,66
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA
754203.175122277.42670000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 52.500,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO - SEET
UNIDADE GESTORA
759001.116951401.32770000 - GESTÃO E FOMENTO DO TURISMO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 150.139,75
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 35 00 00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA.... 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
759001.116951416.34670000 - FOMENTO AO TURISMO E PRODUÇÃO CULTURAL DOS POVOS INDÍGENAS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
759001.113341400.42290000 - FOMENTO E PROMOÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .... 1.090,74
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.... 40.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 35 00 00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA.... 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.... 20.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
759001.113341400.42310000 - APRENDENDO A EMPREENDER.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL .... 717,41
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO.... 539,50
100 RECURSOS PRÓPRIOS
759001.111222277.42660000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.... 10.056,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
77 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Nº 13.432 DIÁRIO OFICIAL77
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.... 1.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.... 2.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - FUNTAC
761301.195731406.32970000 - GERAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR PRODUTIVO DO ACRE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.... 4.100,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - Acre, 08 de agosto de 2022, 134º da República, 120º Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre
GLADSON DE LIMA CAMELI
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
JONATHAN XAVIER DONADONI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.