Decreto nº 11.135/2022

DECRETO Nº 11.135, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Institui Comissão Governamental de Transição, responsável pela transição de legislatura e pela implantação de processo revisional das estruturas administrativas do Poder Executivo, com vistas ao fortalecimento da capacidade institucional da administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Governamental de Transição, responsável pela transição de legislatura e pela implantação de processo revisional das estruturas administrativas do Poder Executivo, com vistas ao fortalecimento da capacidade institucional da administração pública estadual.

Art. 2º À Comissão Governamental de Transição compete:

I - a supervisão e a coordenação dos atos de governo necessários à transição da legislatura, de acordo com as exigências legais e regulamentares;

II - a proposição de normas com o objetivo de revisar a estrutura organizacional dos órgãos da administração pública estadual;

III - requisitar aos órgãos e entidades da administração pública estadual informações técnicas e de mérito referentes aos trabalhos da Comissão,

fixando-lhes prazo para resposta, sob pena de responsabilidade;

IV - exercer outras atribuições que lhe forem acometidas pelo Governador.

Art. 3º Os membros da Comissão Governamental de Transição serão indicados pelo Governador do Estado e designados por Decreto, inclusive o Coordenador do grupo, responsável pela condução dos processos decisórios e interlocução direta com o Governador do Estado.

Parágrafo único. Poderão participar da Comissão Governamental de

Transição convidados designados por Decreto, com direito a voz.

Art. 4º O apoio administrativo para os trabalhos da Comissão Governamental de Transição será oferecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, sem prejuízo da necessidade de apoio eventualmente solicitado a outras secretarias e entidades da administração pública estadual.

Parágrafo único. O servidor designado como responsável pela condução do apoio administrativo da Comissão Governamental de transição poderá destacar até 2 (dois) servidores para auxiliá-lo com exclusividade em suas funções.

Art. 5º A Comissão Governamental de Transição se reunirá em caráter ordinário semanalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Coordenador.

Parágrafo único. O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 24 de outubro de 2022, 134º da República, 120º do

Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.