Decreto nº 11.148/2022

DECRETO Nº 11.148, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui, temporariamente, Gabinete de Crise, em decorrência dos prejuízos causados pela obstrução do acesso ao Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO os dados disponibilizados pela Polícia Rodoviária

Federal - PRF, através de Relatório de Interdições/Bloqueios (das 18h00

de 30 de outubro de 2022 às 14h30 de 22 de novembro de 2022), que apontam pontos ativos de bloqueios totais que impossibilitam a chegada de veículos até o Estado de Rondônia e até o Estado do Acre;

CONSIDERANDO que das obstruções constatadas pela Polícia Rodoviária

Federal - PRF tem decorrido o isolamento e consequente desabastecimento do mercado acreano, além da escassez de combustíveis;

CONSIDERANDO informações prestadas pela Associação Comercial, Industrial de Serviço e Agrícola do Acre - ACISA de que tem havido adesão à paralisação por diversos setores, nestes incluídos o setor de transportes;

CONSIDERANDO, ainda, que, de acordo com o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB e a Defesa Civil Municipal, a partir do dia

28 de novembro de 2022, a capital passará a ter problemas no abastecimento de sua população, caso os produtos químicos de tratamento de água não consigam chegar a Rio Branco, DECRETA:

Art. 1º Fica instalado o Gabinete de Crise, para discussão e adoção de providências relacionadas aos prejuízos, concretos ou potenciais, decorrentes da obstrução da rodovia de acesso ao Estado do Acre.

Art. 2º Ao Gabinete de Crise compete monitorar, mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos estaduais para adoção de medidas necessárias ou úteis à amenização dos agravos causados pelos eventos descritos no art. 1º

Art. 3º O Gabinete de Crise será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, que o coordenará;

II - Secretaria Extraordinária de Assuntos Governamentais - SEGOV;

III - Gabinete do Governador;

IV - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

V - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP;

VI - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

VII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

VIII - Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.

§ 1º Cada órgão deverá indicar ao Gabinete de Crise, por meio de comunicação formal, o nome e o contato dos representantes designados, titular e suplente, no prazo de dois dias após a publicação deste Decreto.

§ 2º A Secretaria Executiva do Gabinete de Crise será gerenciada pela

Secretaria Extraordinária de Assuntos Governamentais - SEGOV, que será encarregada das convocações e das demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Coordenador.

§ 3º Os servidores e os técnicos de órgãos e de entidades da administração pública estadual direta e indireta e outros especialistas poderão ser convidados a participar das reuniões ou a atuar com exclusividade nas atividades do Gabinete de Crise.

Art. 4º As reuniões do Gabinete de Crise ocorrerão ordinariamente a cada dois dias e, extraordinariamente, por meio de convocação do Coordenador.

§ 1º As reuniões do Gabinete de Crise serão instaladas com a presença da maioria de seus integrantes.

§ 2º As decisões do Gabinete de Crise serão tomadas por maioria simples.

Art. 5º Por deliberação do Gabinete de Crise, sempre que necessário, poderão ser criados Grupos Técnicos para o enfrentamento dos agravos descritos no art. 1º

Art. 6º Este Decreto vigerá por quinze dias contados da data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de novembro de 2022, 134º da República, 120º do

Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.