Decreto nº 11.153/2022
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.153 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º E 15º da Lei nº 3.891 E 3.910 de 22 de DEZEMBRO de 2021. DECRETA
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM
717303.278121429.34415909 - EMENDA Nº 14/2022-APOIO À PREFEITURA DE SENA MADUREIRA/SEC. MUNICIPAL DE DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4 4 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES ........................... 50.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI
UNIDADE GESTORA
720001.185411418.34415668 - EMENDA Nº 08/2022-APOIO COOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DO JORDÃO - CAEJO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS ................................ 40.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
UNIDADE GESTORA
761001.236911404.34415908 - EMENDA Nº 01/2022-APOIO À AGENCIA DE NEGÓCIOS DO ACRE - ANAC
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES .... 100.000,00 100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 2º O Crédito Adicional suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM
717303.133921422.34415715 - EMENDA Nº 14/2022-APOIO AO INSTITUTO MATTUE - INMA (PROMOÇÃO DE CURSO NA ÁREA MUSICAL)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ...................... 50.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI
UNIDADE GESTORA
720001.185411418.34415657 - EMENDA Nº 08/2022-APOIO COOPERATIVA PROD. FAMILIARES E ECONOMIA SOLIDÁRIA FLORESTA DO MOGNO(COOPERMOGNO)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS ................................ 40.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA UNIDADE GESTORA
754001.154511411.34415504 - EMENDA Nº 01/2022-APOIO A SEINFRA CONST.ABRIGO PONTO TAXI RIO BRANCO/ SEN.GUIOMARD NO MERCADO DOS COLONOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................... 100.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - Acre, 01 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre GLADSON DE LIMA CAMELI
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
JONATHAN XAVIER DONADONI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.