Decreto nº 11.155/2022

DECRETO Nº 11.155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no período de 19 a 30 de dezembro 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Nos períodos de 19 a 23 e de 26 a 30 de dezembro de 2022 fica autorizado o estabelecimento de expediente em regime de revezamento, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a critério dos respectivos titulares.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos órgãos e entidades cuja prestação do serviço seja considerada essencial.

§ 2º Durante os períodos referidos no caput deste artigo será observado o horário regular de funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Art. 2º É vedada a antecipação ou postergação do recesso em discordância com o que dispõe este Decreto.

Art. 3º Os órgãos e entidades que adotarem o expediente em regime de revezamento deverão elaborar escala entre os servidores de cada unidade administrativa, com a anuência da chefia imediata, de modo que em cada período permaneça quantitativo de servidores que garantam a manutenção dos serviços.

Art. 4º Fica estabelecido feriado no dia 28 de dezembro de 2022, em alusão ao aniversário do município de Rio Branco, nos termos do Decreto nº 10.824 , de 16 de dezembro de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 14 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.