Decreto nº 11.159/2022
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito - PAVAT referente ao exercício de 2018.
DECRETO Nº 11.159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito - PAVAT referente ao exercício de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , e atendendo ao art. 24 da Lei nº 2.448 , de 10 de outubro de 2011, DECRETA:
Art. 1º O pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade de
Trânsito - PAVAT referente ao exercício de 2018 observará os termos da Portaria DETRAN/AC nº 1661, de 26 de novembro de 2012, que dispunha sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da
Atividade de Trânsito - PAVAT, de que trata o art. 24 da Lei nº 2.448 , de 10 de outubro de 2011, e dava outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 22 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do
Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.