Decreto nº 11.168/2022
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.168 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 3.891 de 22 de DEZEMBRO de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 49.818.609,25 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E DE - 37 Segunda-feira, 17 de Abril de 2023 Nº 13.513 DIÁRIO OFICIAL37 ZOITO MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
(O texto encontra-se disponível no documento para download)
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.