Decreto nº 11.175/2023
Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.
DECRETO Nº 11.175, DE 19 DE JANEIRO 2023
Altera o Decreto nº 008 , de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.077 , de 30 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 008 , de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22. ...
...
IV - nas saídas de leite fresco produzido internamente, pasteurizado ou não, em operações realizadas pelo produtor, indústria, distribuidor ou atacadista;
...
§ 2º Com relação ao imposto diferido na forma do inciso IV do caput:
I - na hipótese de saída isenta com fundamento na Lei nº 4.077 , de 30 de dezembro de 2022, ou na hipótese da alínea "b" do
§ 1º, com saída tributada, fica dispensado o pagamento do imposto diferido;
II - nas demais hipóteses, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, quando houver, fica atribuída ao contribuinte cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8/1998 de //