Decreto nº 11.184/2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.184, DE 1º DE FEVEREIRO 2023
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis constantes em uma faixa de terra situada no município de Rio Branco - Acre, correspondente a 41285,68 m², conforme descrição constante no Anexo I.
Art. 2º A presente desapropriação destina-se à execução do projeto de urbanização da Orla do Quinze.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP expressamente autorizada a promover os atos pertinentes à fase executória da desapropriação, conforme disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da desapropriação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 6º Entre Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de fevereiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.