Decreto nº 11.190/2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.190 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 4.075 de 28 de DEZEMBRO de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 166.876.443,11 (CENTO E SESSENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
(O texto encontra-se disponível no documento para download)
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.