Decreto nº 11.195/2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.195, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º E 15º da Lei nº 4.075 E 4.085 de 28 de DEZEMBRO de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.258.169,63 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
(O texto encontra-se disponível no documento para download)
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.