Decreto nº 11.196/2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.196, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 E 15 da Lei nº 3.975 E 4.075 de 28 de DEZEMBRO de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.040.000,00 (DOIS MILHÕES, E QUARENTA MIL REAIS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
(O texto encontra-se disponível no documento para download)
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.