Decreto nº 11.212/2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.212, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 4.075 de 28 de DEZEMBRO de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 31.639.146,28 (TRINTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
(O texto encontra-se disponível no documento para download)
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.