Decreto nº 11.236/2023
Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC.
DECRETO Nº 11.236, DE 3 DE MAIO 2023.
Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 3 de maio de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.