Decreto nº 11.237/2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.237, DE 8 DE MAIO DE 2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 4.075 de 28 de DEZEMBRO de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 69.844.054,01 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA DO TJAC
203001.020612282.21610002 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA JUSTIÇA COMUNITÁRIA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.000,00
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
203007.021282282.21700002 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
UNIDADE GESTORA
448001.041241415.33340000 - MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
448001.041242277.45020000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
16 Segunda-feira, 03 de Julho de 2023 Nº 13.564 DIÁRIO OFICIAL16
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA18.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.123,92
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG.
451639.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 858.246,00
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC
UNIDADE GESTORA
608001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 382.825,00
27010200 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Superávit)
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM
FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC
711308.241222277.42720000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
UNIDADE GESTORA DA FOLHA DE PAGAMEN TO DE PESSOAL
714002.041212280.21130000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO (SEPLAN)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES DOS ORÇAMEN. FIS. E DA
SEGUR.SOCIAL
3 1 91 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
UNIDADE GESTORA
715001.041291407.34300000 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 195.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.123612280.43480000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8.000.000,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 29.220.780,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 1 90 31 00 00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS 6.000.000,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES DOS ORÇAMEN. FIS. E DA
SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 342.578,35
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123611428.44680000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO - FEP
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000.000,00
15730100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC. À EDUCAÇÃO (75%)
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
UNIDADE GESTORA
719001.061831421.42800000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
17 Segunda-feira, 03 de Julho de 2023 Nº 13.564 DIÁRIO OFICIAL17
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.053.261,68
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
719001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 34.992,27
15010600 RECURSOS ORDINÁRIOS DESVINCULADOS - DRE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE
719213.062431421.33890000 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
719213.061222277.42860000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 9.900,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE
721302.103021424.21080000 - APOIO AS ATIVIDADES DE REALIZAÇÃO DE EXAMES (BIÓPSIA)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103011424.34020000 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3 3 40 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 905.137,83
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
721607.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA299.534,12
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA1.908.339,26
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.989.445,74
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.619,80
16350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%)
721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.331.641,61
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.801.034,25
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 85.631,70
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.790,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
18 Segunda-feira, 03 de Julho de 2023 Nº 13.564 DIÁRIO OFICIAL18
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 730.136,48
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
UNIDADE GESTORA
744001.041211415.33360000 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE INVESTIMENTOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
17540500 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.261222277.42730000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 127.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE ITERACRE
744206.211272277.42620000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 15.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPROD
UNIDADE GESTORA
753001.206081403.32840000 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO FAMILIAR
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00
17030200 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL / REM
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
17030200 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL / REM
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPROD
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF
753207.206091402.32820000 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA VEGETAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 205.571,13
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
UNIDADE GESTORA
754001.175121409.42430000 - SANEAMENTO INTEGRADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 380.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
754001.154511411.42470000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
754001.151222277.42530000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA800.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
19 Segunda-feira, 03 de Julho de 2023 Nº 13.564 DIÁRIO OFICIAL19
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
754203.175122277.42670000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
754203.175122280.44080000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 94 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE-AGEACRE
754210.267821411.33010000 - REGULAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SEC. DE ESTADO DE ASSIST.SOCIAL, DA MULHER E DOS DIR. HUMANOS - SEAMD
FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS
760608.082441426.34160000 - FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 32 00 00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 263.464,87
25010700 RECURSOS PRÓPRIOS ADM INDIRETA - NÃO VINCULADOS (SUPERÁVIT)
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 69.844.054,01 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), será compensado de acordo com Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
a) até o montante de R$ 2.053.261,68 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita COTA-PARTE DO FPE (FONTE - 1.500.0100);
b) até o montante de R$ 382.825,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, E OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), provirão de Superávit
Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E SUAS
ENTIDADES (FONTE - 2.701.0200);
c) até o montante de R$ 263.464,87 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E
SETE CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - PRINCIPAL (FONTE - 2.501.0700);
d) o restante no valor de R$ 67.144.502,46 (SESSENTA E SETE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS
E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA DO TJAC
203001.020612282.21610002 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA JUSTIÇA COMUNITÁRIA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
203007.021282282.21700002 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
UNIDADE GESTORA
448001.041281417.43330000 - VALORIZAÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
448001.041242277.45020000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
20 Segunda-feira, 03 de Julho de 2023 Nº 13.564 DIÁRIO OFICIAL20
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 15 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL MILITAR 539,25
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.400,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 2.400,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 335,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.949,67
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM
FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC
711308.241222277.42720000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
UNIDADE GESTORA DA FOLHA DE PAGAMEN TO DE PESSOAL
714002.041212280.21130000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO (SEPLAN)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
UNIDADE GESTORA
715001.041291407.34300000 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 195.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.123652280.43470000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (EDUCAÇÃO INFANTIL)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 54.198,26
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.580,09
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 46 00 00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 780,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 3 90 48 00 00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PES - SOAS FÍSICAS 1.800,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123622280.43500000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (ENSINO MÉDIO REGULAR E INTEGRAL)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7.500.000,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.000.000,00
21 Segunda-feira, 03 de Julho de 2023 Nº 13.564 DIÁRIO OFICIAL21
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 1 90 31 00 00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS 1.000.000,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES DOS ORÇAMEN. FIS. E DA
SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000.000,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123611428.44680000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO - FEP
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000.000,00
15730100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC. À EDUCAÇÃO (75%)
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
UNIDADE GESTORA
719001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 34.992,27
15010600 RECURSOS ORDINÁRIOS DESVINCULADOS - DRE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE
719213.062431421.33890000 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
719213.061222277.42860000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 9.900,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDESEG
719637.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 858.246,00
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE
721302.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021424.34050000 - FORTALECIMENTO DA REGULAÇÃO E TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.527.958,24
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
721607.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 329.902,20
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
721607.103031424.42990000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3 3 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 905.137,83
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
22 Segunda-feira, 03 de Julho de 2023 Nº 13.564 DIÁRIO OFICIAL22
721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 329.000,00
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.152.199,79
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 273.076,01
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.619,80
16350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%)
721607.103021424.43020000 - GARANTIA DO INSUMOS ESTRATÉGICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.538.416,92
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
UNIDADE GESTORA
744001.041211415.33360000 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE INVESTIMENTOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
17540500 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E SISTEMAS DE DRENAGENS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
744201.267821408.42380000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE ITERACRE
744206.215411420.33650000 - REGULARIZAÇÃO DA FLORESTA ESTADUAL DO JURUPARI
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPROD
UNIDADE GESTORA
753001.206081403.32850000 - FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
17030200 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL / REM
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 700.000,00
17030200 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL / REM
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPROD
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF
753207.201222277.42700000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 205.571,13
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
UNIDADE GESTORA
754001.154511411.42470000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
23 Segunda-feira, 03 de Julho de 2023 Nº 13.564 DIÁRIO OFICIAL23
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
754001.151222277.42530000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 800.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 280.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
754203.175121409.19570000 - AMPLIAÇÃO, MELHORIA E ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS EM TODAS AS REGIONAIS DO ACRE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE-AGEACRE
754210.257521411.33000000 - EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
754210.041251411.44800000 - OUVIDORIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - Acre, 08 de maio de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre
MAILZA ASSIS DA SILVA
GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
JOSÉ AMARISIO FREITAS DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO
JONATHAN XAVIER DONADONI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.