Decreto nº 11.251/2023
Aprova o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER - ACRE.
DECRETO Nº 11.251, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Aprova o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER - ACRE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração estatutária da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER - ACRE, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4.058 , de 17 de setembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 5 de junho de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4058/2019 de //