Decreto nº 11.260/2023
Ratifica a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPROD para Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI.
DECRETO Nº 11.260, DE 13 DE JUNHO 2023
Ratifica a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPROD para Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista a Lei Complementar nº 419 , de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da Administração do Poder Executivo, DECRETA:
Art. 1º Fica ratificada a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPROD, após as alterações implementadas pela Lei nº 4.085 , de 16 de fevereiro de 2023, à Lei Complementar nº 419 , de 15 de dezembro de 2022, passando a se denominar
Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI utilizará o número de inscrição do CNPJ antes pertencente à Secretaria de
Estado de Produção e Agronegócio - SEPROD.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI se sub-roga nos poderes, direitos e obrigações da antiga Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPROD, nos termos da Lei.
Parágrafo único. Nas obrigações resultantes de aplicação de penalidades pelos órgãos controladores ou fiscalizadores, a Secretaria de
Estado de Agricultura - SEAGRI deverá instaurar processo sumário de apuração de responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 4085/2023 de 16/02/2023
Lei Complementar nº 419/2022 de 15/12/2022