Decreto nº 11.332/2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.332, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 4.075 de 28 de DEZEMBRO de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 415.478.304,02 (QUATROCENTOS E QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
UNIDADE GESTORA
101001.010312281.26260000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
TRIBUNAL DE CONTAS
UNIDADE GESTORA
102001.010322285.16740000 - GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica 30.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
102001.010322285.21960000 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE JURISDICIONADOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 146.812,68
17060201 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 78.187,32
39 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL39
17060201 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
102001.010322285.26270000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 32.477,02
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 145.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203002.021222282.21630000 - CUSTEIO COM FOLHA DE PAGAMENTO DO TJ/AC
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES DOS ORÇAMEN. FIS. E DA
SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
203002.091222282.21640000 - CUSTEIO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 01 00 00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 350.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 1 90 94 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 08 00 00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 70.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 650.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
203002.021222282.21720000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC/DIPES
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 350.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
203006.021222282.21690000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 400.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1º GRAU DE JURISDIÇÃO
203009.021222282.41610000 - CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO - 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 761.414,43
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 1 90 07 00 00 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 70.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
203009.021222282.41620000-PLANO DE OBRAS - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DOS PRÉDIOS DO TJ/AC-1ºGRAU
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.710.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
203009.021222282.41630000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO 1º GRAU
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
40 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL40
3 3 90 49 00 00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 25.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
UNIDADE GESTORA
446001.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC
UNIDADE GESTORA
609001.061822277.45010000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA1.000.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
UNIDADE GESTORA
713001.041211415.33360000 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE INVESTIMENTOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 594.907,40
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
713001.041221415.33720000 - MELHORIA E INOVAÇÃO DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE GESTÃO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 594.907,40
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
713999.999999999.99990000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9 0 00 00 00 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9 9 00 00 00 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9 9 99 00 00 00 - A DEFINIR
9 9 99 99 99 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.621.369,97
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL / SAÚDE
714607.103022280.43680000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SESACRE)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 62.704,48
16050400 COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.271.869,66
26350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%) (Superávit)
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNDO DE DESENV.DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE
714624.041281417.43330000 - VALORIZAÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 110.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE
714625.092722278.43110000 - CUSTEIO DE INATIVOS E PENSIONISTAS POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 01 00 00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 22.187.268,88
18000000 RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
714625.122722278.43140000 - CUSTEIO DE INATIVOS E PENSIONISTAS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 01 00 00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 10.272.747,02
18000000 RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
DEPARTAMENTO DO TESOURO ESTADUAL
715199.288432279.44160000 - CONTROLE DA DÍVIDA INTERNA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 2 00 00 00 00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 2 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 2 90 21 00 00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 30.600.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
41 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL41
4 6 00 00 00 00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4 6 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 6 90 71 00 00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 50.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
715199.288442279.44180000 - CONTROLE DA DÍVIDA EXTERNA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 2 00 00 00 00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 2 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 2 90 21 00 00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 48.000.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 6 00 00 00 00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4 6 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 6 90 71 00 00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 40.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
715199.288462279.44260000 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE TARIFAS BANCÁRIAS DO TESOURO ESTADUAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
715199.288462279.44270000 - CONTRIBUIÇÃO A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 12.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
715199.288462279.44280000 - RECOMPOSIÇÃO DA DÍVIDA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (FPS)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 97 00 00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 10.000.000,00
25730100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC. À EDUCAÇÃO (75%) (Superávit)
715199.288452279.44300000 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (ICMS)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3 3 40 81 00 00 - DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS 86.875.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
715199.288452279.44330000 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (IPVA)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3 3 40 81 00 00 - DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS 14.800.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
FUNDES - GASTOS CORPORATIVOS
715607.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.123611416.43380000 - EDUCAÇÃO INDÍGENA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.042.207,76
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123612280.43520000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (ADMINISTRATIVO - APOIO)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.623.608,89
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 1 90 91 00 00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 27.726,42
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123621428.44650000 - ENSINO MÉDIO (REGULAR)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 5.499.378,80
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123611428.44680000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO - FEP
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
42 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL42
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.400.000,00
25730100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC. À EDUCAÇÃO (75%) (Superávit)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC
717212.123632277.45040000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA436.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 364.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
717601.123612280.43530000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (EDUCAÇÃO BÁSICA - 70%)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.500.000,00
15401070 IDENT. DO PERC. APLIC. NA REMUN. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.286.297,57
15401070 IDENT. DO PERC. APLIC. NA REMUN. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
UNIDADE GESTORA
719001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.228,11
15010600 RECURSOS ORDINÁRIOS DESVINCULADOS - DRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE
719213.061222277.42860000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI
UNIDADE GESTORA
720001.185421419.33570000 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR E PROG REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA45.512,14
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE
721302.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600.000,00
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.101281424.34070000 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 660.000,00
26350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%) (Superávit)
721607.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 62.704,48
16050400 COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.271.869,66
26350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%) (Superávit)
721607.103051424.42970000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
43 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL43
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.753,35
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
721607.103041424.42980000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 69.140,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 412.437,80
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 593.896,67
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
721607.103021424.43020000 - GARANTIA DO INSUMOS ESTRATÉGICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 569.497,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.424.834,52
16050400 COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.970.863,93
16003110 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
UNIDADE GESTORA
744001.151222277.44520000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
744001.154511408.44530000 - ESTUDOS, AVALIAÇÕES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 205.933,43
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E
SISTEMAS DE DRENAGENS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.206.702,46
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
744201.267821408.42380000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.274.151,55
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
744201.267841408.42390000 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORTOS E HIDROVIAS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 302.517,76
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPROD
UNIDADE GESTORA
753001.206081403.32840000 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO FAMILIAR
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
753001.206081405.32880000 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E AÇUDAGEM
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.058.000,00
44 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL44
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
753001.201222277.42700000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA200.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 432.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
UNIDADE GESTORA
754001.175121409.42430000 - SANEAMENTO INTEGRADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 140.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
754001.154511411.42470000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
754203.175122277.42670000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 55.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE-AGEACRE
754210.267821411.33010000 - REGULAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 43.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E EMPREENDEDORISMO - SETE
UNIDADE GESTORA
759001.236951401.32770000 - GESTÃO E FOMENTO DO TURISMO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.075,46
27030200 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL (SUPERÁVIT)
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊN. COMERCIO E TURISMO - SEICETUR
UNIDADE GESTORA
761001.191222277.42690000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 616.300,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 240.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 415.478.304,02 (QUATROCENTOS E QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), será compensado de acordo com Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
a) até o montante de R$ 594.907,40 (QUINHETOS E NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da receita REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
(FONTE - 2.500.0100);
b) até o montante de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da receita COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ROYALTIES - LEI Nº 9.478 /97 (FONTE - 2.573.0100);
c) até o montante de R$ 1.271.869,66 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da receita COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ROYALTIES - LEI Nº 9.478 /97 (FONTE - 2.635.0100);
d) até o montante de R$ 104.374.151,55 (CENTO E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E
UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita COTA-PARTE DO FPE (FONTE - 1.500.0100);
e) até o montante de R$ 81.100.000,00 (OITENTA E UM MILHÕES, E CEM MIL REAIS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita IMPOSTO
SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE TRABALHO - PRINCIPLA (FONTE - 1.500.0100);
f) até o montante de R$ 7.165.520,22 (SETE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL (FONTE - 1.500.0100);
g) até o montante de R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL (FONTE - 1.500.1002);
h) até o montante de R$ 2.487.539,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS),
45 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL45
provirão de Excesso de Arrecadação da Receita GESTÃO DO SUS - ASSISTÊNCIA COMPLEM ENTAR PARA O PAGAMENTO DO PISO DE
ENFERMAGEM (FONTE - 1.605.0400);
i) até o montante de R$ 86.875.000,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), provirão de Excesso de
Arrecadação da Receita ICMS PRINCIPAL (FONTE - 1.500.0100);
j) até o montante de R$ 14.800.000,00 (QUATORZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita
IPVA - PRINCIPAL (FONTE - 1.500.0100);
k) o restante no valor de R$ 105.209.316,19 (CENTO E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E NOVE MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
UNIDADE GESTORA
101001.010312281.26260000 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
TRIBUNAL DE CONTAS
UNIDADE GESTORA
102001.010322285.16730000 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TCE
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 32.477,02
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
102001.010322285.21960000 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE JURISDICIONADOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 225.000,00
17060201 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
102001.010322285.26280000 - CUSTEIO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 01 00 00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203002.021222282.21630000 - CUSTEIO COM FOLHA DE PAGAMENTO DO TJ/AC
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 761.414,43
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
3 1 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
203006.021222282.21690000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica 600.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1º GRAU DE JURISDIÇÃO
203009.021222282.41610000 - CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO - 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 685.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
203009.021222282.41620000-PLANO DE OBRAS - CONSTRUÇÃO, AMPLIA ÇÃO E REFORMAS DOS PRÉDIOS DO TJ/AC-1ºGRAU
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.710.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
UNIDADE GESTORA
713001.041211415.33360000 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE INVESTIMENTOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 594.907,40
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
713999.999999999.99990000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
46 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL46
9 0 00 00 00 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9 9 00 00 00 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9 9 99 00 00 00 - A DEFINIR
9 9 99 99 99 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNDO DE DESENV.DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE
714624.041281417.43330000 - VALORIZAÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 110.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE
714625.092722278.43120000 - CUSTEIO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO ACRE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 01 00 00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 25.673.421,97
18000000 RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
3 1 90 03 00 00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 6.786.593,93
18000000 RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
UNIDADE GESTORA
715001.041251407.44990000 - NOTA PREMIADA ACREANA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 31 00 00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 1.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
DEPARTAMENTO DO TESOURO ESTADUAL
715199.041221414.44620000 - MANUTENÇÃO SERVICOS DE FORNECIMENTO ENERGIA, ÁGUA E TELEFONE (ADM DIRETA E INDIRETA
EXCETO EDUCAÇÃO E SAÚDE)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
FUNDES - GASTOS CORPORATIVOS
715607.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.123611428.43400000 - GESTÃO DA REDE ESCOLAR
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 3.499.378,80
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000.000,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123621428.43440000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E REFORMAS DOS ESPAÇOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.042.207,76
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123612280.43520000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (ADMINISTRATIVO - APOIO)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 04 00 00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.651.335,31
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123611428.44680000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO - FEP
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES
DOS ORÇAMEN. FIS. E DA SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.400.000,00
25730100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC. À EDUCAÇÃO (75%) (Superávit)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
717601.123612280.43530000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEE (EDUCAÇÃO BÁSICA - 70%)
47 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL47
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 31 00 00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS DESPORTIVAS E OUTRAS 27.324.322,73
15401070 IDENT. DO PERC. APLIC. NA REMUN. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3 1 91 00 00 00 - APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OP. ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTID.INTEGRANTES DOS ORÇAMEN. FIS. E DA
SEGUR.SOCIAL
3 1 91 13 00 00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.461.974,84
15401070 IDENT. DO PERC. APLIC. NA REMUN. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
UNIDADE GESTORA
719001.061832277.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 28.228,11
15010600 RECURSOS ORDINÁRIOS DESVINCULADOS - DRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE
719213.062431421.33890000 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIEN TE E DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI
UNIDADE GESTORA
720001.181222277.42610000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.512,14
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.101281424.34070000 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 660.000,00
26350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%) (Superávit)
721607.103022277.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 62.704,48
16050400 COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.271.869,66
26350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%) (Superávit)
721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica 1.970.863,93
16003110 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.705.724,82
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
UNIDADE GESTORA
744001.154511408.44530000 - ESTUDOS, AVALIAÇÕES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 255.933,43
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E SISTEMAS DE DRENAGENS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.621.369,97
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
UNIDADE GESTORA
754001.157821408.42370000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
48 Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 Nº 13.658 DIÁRIO OFICIAL48
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 190.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
754203.175122277.42670000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 55.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE-AGEACRE
754210.175121411.32990000 - REGULAÇÃO DO SETOR SANEAMENTO BÁSICO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
754210.267821411.33010000 - REGULAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
15010700 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADM. INDIRETA - REC. NÃO VINCULADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E EMPREENDEDORISMO - SETE
UNIDADE GESTORA
759001.236951401.32770000 - GESTÃO E FOMENTO DO TURISMO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.075,46
27030200 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL (SUPERÁVIT)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - Acre, 25 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre
GLADSON DE LIMA CAMELI
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
JOSÉ AMARISIO FREITAS DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
JONATHAN XAVIER DONADONI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.