Decreto nº 11.346/2023
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar Estadual - CAE/AC.
DECRETO Nº 11.346, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar Estadual - CAE/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Decreto, o Regi mento Interno do Conselho de Alimentação Escolar Estadual - CAE/AC
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de agosto de 2023
Rio Branco - Acre, 18 de outubro de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Download documento