Decreto nº 11.352/2023

DECRETO Nº 11.352, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a gestão de almoxarifado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, a gestão de almoxarifado.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - almoxarifado: local destinado à guarda, segurança e preservação de materiais adquiridos, adequado à sua natureza, a fim de suprir as necessidades operacionais dos setores integrantes da Administração Pública Estadual.

II - recebimento: é o ato pelo qual o material adquirido é entregue ao órgão público no local previamente designado, não implicando em aceitação.

III - aceitação: é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.

IV - armazenagem: compreende a guarda, localização, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir adequadamente as necessidades operacionais das unidades integrantes da estrutura do órgão ou entidade?

V - materiais de consumo: designação genérica de componentes, sobres salentes, acessórios, matérias-primas e outros itens empregados ou passí veis de emprego nas atividades das organizações públicas estaduais?

VI - distribuição: processo pelo qual se faz chegar o material em perfei tas condições ao usuário?

VII - fornecimento por pressão: é o processo de uso facultativo, pelo qual se entrega material ao usuário mediante tabelas de provisão pre viamente estabelecidas pelo setor competente, e nas épocas fixadas, independentemente de qualquer solicitação do usuário

VIII - fornecimento por requisição: o processo comum, pelo qual se entre ga o material ao usuário mediante apresentação de requisição, emitida via

Sistema adotado para uso pelo Órgão Central de Gestão para a Gestão de Almoxarifado (pedido de material) de uso interno no órgão ou entidade?

IX - itens ativos: são aqueles requisitados regularmente em um dado período estipulado pelo órgão ou entidade?

X - itens inativos: são aqueles não movimentados em um certo período estipulado pelo órgão ou entidade e comprovadamente desnecessários para utilização nestes?

XI - Consumo Médio Mensal (c): média aritmética do consumo nos últi mos 12 meses;

XII - Tempo de Aquisição (T): período decorrido entre a emissão do pe dido de compra e o recebimento do material no almoxarifado (relativo, sempre, à unidade mês);

XIII - Intervalo de Aquisição (I): período compreendido entre duas aqui sições normais e sucessivas;

XIV - Estoque Mínimo ou de Segurança (Em): é a menor quantidade de material a ser mantida em estoque capaz de atender a um consumo superior ao estimado para um certo período ou para atender a demanda normal em caso de entrega da nova aquisição? É aplicável tão somente aos itens indispensáveis aos serviços do órgão ou entidade? Obtém-se

multiplicando o consumo médio mensal por uma fração (f) do tempo de aquisição que deve, em princípio, variar de 0,25 de T a 0,50 de T;

XV - Estoque Máximo (EM): a maior quantidade de material admissível em estoque, suficiente para o consumo em certo período, devendo-se

considerar a área de armazenagem, disponibilidade financeira, imobili zação de recursos, intervalo e tempo de aquisição, perecimento, obso letismo entre outros critérios? Obtém-se somando ao Estoque Mínimo o produto do Consumo Médio Mensal pelo intervalo de Aquisição;

XVI - Ponto de Pedido (Pp): Nível de Estoque que, ao ser atingido, de termina imediata emissão de um pedido de compra, visando completar novamente o Estoque Máximo? Obtém-se somando ao Estoque Mínimo o produto do Consumo Médio Mensal pelo Tempo de Aquisição;

XVII - Quantidade a Ressuprir (Q): número de unidades adquirir para re compor o Estoque Máximo? Obtém-se multiplicando o Consumo Médio

Mensal pelo Intervalo de Aquisição?

XVIII - inventário: conjunto específico de ações de controle para verifica ção dos materiais de consumo em almoxarifado ou equivalente?

XIX - inventário físico: instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados

XX - cessão: consiste na movimentação de material de consumo, com transferência gratuita, com troca de responsabilidade, de um órgão para outro, dentro do âmbito da Administração Direta?

XXI - alienação: consiste na operação que transfere o bem de consume a terceiro mediante, venda, permuta ou doação;

XXII - carga: a efetiva responsabilidade pela guarda e uso de material pelo seu consignatário;

XXIII - descarga: a transferência da responsabilidade pela guarda e uso de material?

Capítulo II

DAS AQUISIÇÕES E CONTROLE

Art. 3º As aquisições de material para reposição de estoques e para atender necessidade específica do órgão ou entidade, deverão, em princípio, ser efetuadas através da unidade administrativa responsável pela administração do órgão ou entidade?

Art. 4º A aquisição de material de uso comum deve, preferencialmente, se dar de forma centralizada a fim de obter maior economicidade.

Art. 5º A descrição do material para o pedido de compra deverá ser elaborada através dos métodos:

I - descritivo: identifica com clareza o item através da enumeração de suas características físicas, mecânicas, de acabamento e de desempe nho, possibilitando sua perfeita caracterização para a boa orientação do processo licitatório e deverá ser utilizada com absoluta prioridade, sempre que possível;

II - referencial: identifica indiretamente o item, através do nome do ma terial, aliado ao seu símbolo ou número de referência estabelecido pelo fabricante, não representando necessariamente preferência de marca, mas, tão somente, marca referencial;

III - quando se tratar de descrição de material que exija maiores conhe cimentos técnicos, poderão ser juntados ao pedido os elementos neces sários, tais como: modelos, gráficos, desenhos, prospectos, amostras, e outros elementos que possam melhor orientar as características do material de consume a ser adquirido?

Art. 6º O controle de materiais deve ser realizado periodicamente a fim de evitar desabastecimento de itens necessários ao usuário, conside rando o tempo desempenhado nos processos de aquisição de materiais?

Parágrafo único. Verificado a inexistência, no almoxarifado, de mate

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DIÁRIO OFICIAL rial solicitado, deverá buscar a existência de similar ou sucedâneo que possa atender às necessidades do usuário? Na falta desses, deverá ser feito um pedido para nova aquisição?

Art. 7º Deve ser evitada a compra em grande volume de materiais su jeitos, num curto espaço de tempo, à perda de suas características nor mais de uso, também daqueles propensos ao obsoletismo?

Art. 8º O recebimento apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor ao órgão recebedor?

§ 1º O recebimento ocorrerá nos almoxarifados, salvo quando não pos sa ou não deva ali ser estocado ou recebido, caso em que a entrega será realizada nos locais designados?

§ 2º Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no almoxarifado?

Art. 9º O recebimento nos órgãos decorrerá de:

I - compra;

II - cessão;

III - doação;

IV - permuta;

V - transferência;

VI - produção interna?

Art? 10? São considerados documentos hábeis para recebimento em ca sos rotineiros:

I - nota fiscal ou fatura;

II - termo de cessão, termo de doação ou declaração exarada no pro cesso relativo à permuta;

III - guia de remessa de material ou nota de transferência;

IV - guia de produção?

Art? 11? Nos documentos de que trata o art? 10 deste Decreto deverá constar obrigatoriamente:

I - descrição do material;

II - quantidade;

III - unidade de medida;

IV - preços (unitário e total);

V - número do empenho, em caso de compra?

Art? 12? Fica expressamente proibida a permuta de materiais de con sumo, ficando o fornecedor obrigado a entregar exclusivamente aquilo que foi adquirido, evitando-se com isso distorções entre estoque real, inventário, sistema e aquisições do órgão ou entidades?

Art. 13 O material recebido ficará dependendo, para sua aceitação, de:

I - conferência;

II - exame qualitativo, a depender do caso?

Art? 14? O material que apenas depender de conferência com os termos do pedido e do documento de entrega, será recebido e aceito pelo en carregado do almoxarifado ou por servidor designado para esse fim.

Art? 15? Se o material depender, também, de exame qualitativo, o encar regado do almoxarifado, ou servidor designado, indicará esta condição no documento de entrega do fornecedor e solicitará à unidade admi nistrativa do órgão ou entidade responsável pela administração para a respectiva aceitação?

Art? 16? O exame qualitativo poderá ser feito por técnico especializado ou por comissão especial, da qual, em princípio, fará parte o encarrega do do almoxarifado?

Art? 17? Quando o material não corresponder com exatidão ao que foi pedido, ou ainda, apresentar faltas ou defeitos, o encarregado do rece bimento solicitará junto ao fornecedor a regularização da entrega para efeito de aceitação?

Parágrafo único. ? Persistindo a divergência, o encarregado do almoxari fado ou o Fiscal/Gestor do Contrato, se for o caso, deverá comunicar à unidade administrativa do órgão ou entidade responsável pela adminis tração para adoção das medidas cabíveis junto ao fornecedor?

Capítulo III

DA ARMAZENAGEM

Art? 18? Os principais cuidados na armazenagem, dentre outros são:

I - os materiais devem ser resguardados contra o furto ou roubo, e pro tegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais daninhos;

II - os materiais estocados a mais tempo devem ser fornecidos em pri meiro lugar, com a finalidade de evitar o envelhecimento do estoque;

III - os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar uma fácil inspeção e um rápido inventário;

IV - os materiais que possuem grande movimentação devem ser estoca dos em lugar de fácil acesso e próximo das áreas de expedição e o ma terial que possuir pequena movimentação deve ser estocados na parte mais afastada das áreas de expedição, facilitando o fluxo de material;

V - os materiais não devem ser estocados em contato direto com o piso, devendo ser utilizado corretamente os acessórios de estocagem para a proteção dos materiais adquiridos;

VI - a arrumação dos materiais não deve prejudicar o acesso as partes de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoal especializado para combater a incêndio;

VII - os materiais da mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a movimentação e inventário;

VIII - os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas partes inferiores das estantes e porta-estrados, eliminando-se os riscos de acidentes ou avarias e facilitando a movimentação;

IX - os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e so mente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado, ou por ocasião da utilização;

X - a arrumação dos materiais deve ser feita de modo a manter voltada para o lado de acesso ao local de armazenagem a face da embalagem contendo a marcação do item, permitindo a fácil e rápida leitura de iden tificação e das demais informações registradas;

XI - quando o material tiver que ser empilhado, deve-se atentar para a segurança e altura das pilhas, de modo a não afetar sua qualidade pelo efeito da pressão decorrente, o arejamento?

Art? 19? As unidades integrantes das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades serão supridas, exclusivamente, pelo seu almoxarifado?

Parágrafo único. ? As solicitações e distribuições de materiais deverão ser feitas através de Sistema adotado para uso pelo Órgão Central de

Gestão para a Gestão de Almoxarifado?

Capítulo IV

DO PROCESSO DE FORNECIMENTO

Art? 20? São dois os processos de fornecimento:

I - por pressão;

II - por requisição?

Art? 21? O fornecimento por pressão será preparado, quando possível, para:

I - material de limpeza e conservação;

II - material de expediente de uso rotineiro;

III - gêneros alimentícios?

Art? 22? As requisições e fornecimentos deverão ser feitas de acordo com:

I - as tabelas de provisão;

II - catálogo de material, em uso no órgão ou entidade?

Art? 23? As quantidades de materiais a serem fornecidos deverão ser controladas, levando-se em conta o consumo médio mensal dessas uni dades usuárias, nos 12 (doze) últimos meses?

Art? 24? Nas remessas de material para unidades de outras localidades, o setor remetente, quando utilizar transporte de terceiros, deverá aten tar para o seguinte:

I - grau de fragilidade ou perecibilidade do material;

II - meio de transporte mais apropriado;

III - valor do material, para fins de seguro pela transportadora; e

IV - nome e endereço detalhado do destinatário de forma a facilitar o desembaraço da mercadoria ou a entrega direta a esse destinatário?

Art? 25? A guia de remessa de material ou nota de transferência, além de outros dados informativos julgados necessários, deverá conter no mínimo:

I - descrição padronizada do material;

II - quantidade;

III - unidade de medida;

IV - preços (unitário e total);

V - número de volumes;

VI - peso;

VII - acondicionamento e embalagem;

VIII - grau de fragilidade ou perecibilidade do material?

Art? 26? O remetente comunicará, pela via mais rápida, a remessa de qual quer material, e o destinatário, da mesma forma, acusará o recebimento?

Art? 27? Para atendimento das requisições de material cujo estoque já se tenha exaurido, caberá ao setor de controle de estoques encaminhar o respectivo pedido de compra ao setor competente para as devidas

providências?

Art? 28? Toda movimentação de entrada e saída de material de consumo nos almoxarifados deve ser objeto de registro, no Sistema adotado para uso pelo Órgão Central de Gestão para a Gestão de Almoxarifado? A ocorrência de tais registros está condicionada à apresentação de docu mentos que os justifiquem.

Art? 29? O material será considerado em carga, no almoxarifado, com o seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação?

Art? 30? Quando obtido através de doação, cessão ou permuta, o ma terial será incluído em carga, à vista do respectivo termo ou processo?

Art? 31? A inclusão em carga do material produzido pelo órgão sistêmico será realizada à vista de processo regular, com base na apropriação de custos feita pela unidade produtora ou, à falta destes, na valoração efetuada por comissão especial, designada para este fim.

Art? 32? O valor do bem produzido pelo órgão sistêmico será igual à soma dos custos estimados para matéria-prima, mão-de-obra, desgaste de equipamentos, energia consumida na produção?

Art? 33? A descarga, que se efetivará com a transferência de responsabi lidade pela guarda do material, decorrerá, no caso de material de consu mo, pelo atendimento às requisições internas, e em qualquer caso, por cessão, venda, permuta, doação, inutilização, abandono (para aqueles materiais sem nenhum valor econômico) e furto ou roubo?

Art? 34? Em princípio, não deverá ser feita descarga isolada das peças ou partes de material que, para efeito de carga tenham sido registradas

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Art? 35? Na impossibilidade dessa substituição, deverá ser feita, no re gistro do instrumento de controle, a observação de que ficou incompleto a unidade, anotando as faltas e os documentos que as consignaram?

Art? 36? Os estoques devem ser objeto de constantes revisões e aná lises, sendo estas atividades responsáveis pela identificação dos itens ativos e inativos?

Art? 37? O setor de controle de estoques, com base nos resultados obti dos em face da revisão e análise efetuadas promoverá o levantamento dos itens, realizando pesquisas junto às unidades integrantes da estru tura do órgão ou entidade, com a finalidade de constatar se há ou não a necessidade desses itens naqueles setores?

Art? 38? A revisão e análise do estoque também são responsáveis pelo registro sistemático de todas as informações que envolvem um item de material de consumo?

Parágrafo único. ? Este registro deverá ser feito de modo a permitir um fá cil acesso aos dados pretendidos, bem como, deverá conter sinalização para situações não desejadas?

Art? 39? O controle de estoque deverá sempre satisfazer as se guintes condições:

I - fácil acesso às informações;

II - atualização em menor tempo possível entre a ocorrência do fato e o registro?

Capítulo V

DAS COMPETÊNCIAS

Art? 40? Compete ao almoxarifado:

I - determinar o método e grau de controles a serem adotados para cada item;

II - manter os instrumentos de registros de entradas e saídas atualizados;

III - promover consistências periódicas entre os registros efetuados com os itens efetivamente em estoque na quantidade registrada;

IV - identificar o intervalo de aquisição para cada item e a quantidade de ressuprimento;

V - emitir os pedidos de compra do material rotineiramente adquirido e estocável, observado o plano anual de contratações;

VI - manter os itens de material estocados em níveis compatíveis com a política traçada pelo órgão ou Entidade, evitando desabastecimento;

VII - promover a retirada física dos itens inativos devido a obsolescên cia, danificação ou a perda das características normais de uso, dos de pósitos subordinados a esse setor, promovendo os respectivos registros inclusive fotográficos quando necessário; e

VIII - promover o acompanhamento da liquidação das notas de mate riais de consumo, dentro do Sistema SAFIRA, ou outro que venha a

substituí-lo, evitando inconsistências de registo?

§ 1º Ficam os órgãos e entidades responsáveis por promover o acesso, pelo Chefe do Almoxarifado, ao Sistema SAFIRA para os fins de que trata o inc? VII deste artigo?

§ 2º A chefia de almoxarifado não se confunde com a chefia de patrimô nio, devendo ter responsáveis distintos, salvo casos de órgão/entidade

menores onde as duas funções possam ser desempenhadas pelo mes mo agente público sem comprometimento das atribuições?

§ 3º Nos casos de cumulação de funções, como chefe de almoxarifado e chefe de patrimônio, a decisão da autoridade máxima do órgão ou entidade deve ser fundamentada?

Art? 41? O controle de estoque deve ser feito de maneira diferente para cada item, de acordo com o grau de importância, valor relativo e dificul dades no ressuprimento?

Art? 42? O controle de estoque pode ser realizado:

I - através do sistema adotado para uso pelo Órgão Central de Gestão para a Gestão de Almoxarifado;

II - registro de pedidos de fornecimento (requisições);

III - acompanhamento periódico;

IV - acompanhamento a cada movimentação?

Art? 43? Em se tratando de itens que envolvam valores elevados ou de importância vital para a organização, ao requisitá-los deve observar o intervalo de aquisição para que não ocorram faltas e, consequentemen te, a ruptura do estoque, sob pena de responsabilização administrativa do agente público que agiu com desídia comprometendo a continuidade do serviço ou induzindo o órgão a contratações emergenciais fictas.

Art? 44? O acompanhamento dos níveis de estoque e as decisões de quan do e quanto comprar deverão ocorrer em função da aplicação das fórmulas:

I - Consumo Médio Mensal c = Consumo Anual

II - Estoque Mínimo Em = c x f

III - Estoque Máximo EM = Em + c x I

IV - Ponto de Pedido Pp = Em + c x T

V - Quantidade a Ressuprir Q = C x I

Art? 45? Os parâmetros de revisão poderão ser redimensionados com base nos resultados do controle, e as distorções eventualmente presen tes nos estoques poderão ser corrigidas?

Art? 46? A movimentação de material entre o almoxarifado e outro depósito ou unidade requisitante deverá ser precedida sempre de registro no com petente instrumento de controle, guia de transferência, nota de requisição através do Sistema adotado para uso pelo Órgão Central de Gestão para a

Gestão de Almoxarifado ou de outros documentos de descarga?

Art? 47? Ao Departamento de Administração ou unidade equivalente, ou a quem for delegado, compete:

I - supervisionar e controlar a distribuição racional do material requisitado;

II - promovendo os cortes necessários nos pedidos de fornecimento das unidades usuárias, em função do consumo médio apurado em série his tórica anterior que tenha servido de suporte para a projeção de estoque vigente com finalidade de evitar, sempre que possível, a demanda repri mida e a consequente ruptura de estoque?

Art? 48? O inventário será realizado com o levantamento de todos os bens de consumo armazenados nos estoques do órgão realizando con tagens e comparando com a quantidade registrada no Sistema adotado para uso pelo Órgão Central de Gestão para a Gestão de Almoxarifado?

Capítulo VI

DOS INVENTÁRIOS

Art? 49? Os inventários físicos podem ser:

I - anual: destinados a comprovar a quantidade e o valor dos materiais de consume de cada unidade gestora existentes em 31 de dezembro de cada exercício;

II - inicial: realizados quando da criação de uma unidade gestora, para identificar e registrar os bens sob sua responsabilidade;

III - eventual: realizados em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador.

Art? 50? O material de pequeno valor econômico que tiver seu custo de controle evidentemente superior ao risco da perda poderá ser controla do através do simples relacionamento de material?

Art? 51? O bem de consumo cujo valor de aquisição ou custo de produ ção for desconhecido será avaliado tomando como referência o valor de outro, semelhante ou sucedâneo, no mesmo estado de conservação e a preço de mercado?

Art? 52? Sem prejuízo de outras normas de controle dos sistemas com petentes, o Departamento de Administração ou unidade equivalente poderá utilizar como instrumento gerencial o inventário rotativo, que consiste no levantamento rotativo, contínuo e seletivo dos materiais existentes em estoque ou daqueles permanentes distribuídos para con sumo, feito de acordo com uma programação de forma que todos os itens sejam recenseados ao longo do exercício?

Art? 53? Poderá também ser utilizado o inventário por amostragens para um acervo de grande porte? Esta modalidade alternativa consiste no levantamento em bases mensais, de amostras de itens de material de um determinado grupo ou classe, e inferir os resultados para os demais itens do mesmo grupo ou classe?

Art? 54? Os inventários físicos de cunho gerencial deverão ser realizados por uma comissão designada pelo dirigente da unidade administrativa do órgão ou entidade responsável pela administração, exceto os de prestação de contas, que deverão se subordinar às normas do Sistema de Controle Interno?

Capítulo VII

DAS PENALIDADES

Art? 55? Qualquer servidor público poderá ser responsabilizado pelo de saparecimento do material de consumo que lhe for confiado para guar da ou uso, bem como pelo dano que, de forma dolosa ou culposa, cau sar a qualquer material, independentemente de estar sob sua guarda?

Art? 56? É dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qual quer irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados?

Art? 57? O documento básico para ensejar exame do material ou averi guação de causas da irregularidade ocorrida com ele, será a comunica ção do responsável pelo bem de consumo, de maneira circunstanciada, por escrito, sem prejuízo de participações verbais, que, informalmente, antecipam a ciência, pelo administrador, dos fatos ocorridos?

Art? 58? Recebida a comunicação, o dirigente da unidade administrativa responsável pela administração do órgão ou entidade, após a avaliação da ocorrência poderá:

I - concluir que a perda das características ou avaria do bem de consu mo decorreu do uso normal ou de outros fatores que independem da ação do consignatário ou consumidor do bem;

II - identificar, desde logo, o responsável pelo dano causado ao material,

sujeitando-o às providências cabíveis;

III - designar comissão especial para apuração da irregularidade, cujo relatório deverá abordar os seguintes tópicos, orientando, assim, o jul gamento quanto à responsabilidade do envolvido no evento:

a) a ocorrência e suas circunstâncias;

b) estado em que se encontra o bem de consumo;

c) valor do bem de consumo, de aquisição, arbitrado e valor de avaliação;

d) grau de responsabilidade da pessoa envolvida?

Art? 59? Caracterizada a existência de responsável pela avaria ou de saparecimento do material, ficará esse responsável sujeito, conforme o

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DIÁRIO OFICIAL caso e além de outras penas que forem julgadas cabíveis, a:

I - substituir o material de consumo por outro com as mesmas caracte rísticas; ou

II - indenizar, em dinheiro, esse material, a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente da unidade administrativa responsável pela administração do órgão ou entidade?

Art? 60? Da mesma forma, quando se tratar de material cuja unidade seja "jogo", "conjunto", "coleção", suas peças ou partes danificadas de verão ser recuperadas ou substituídas por outras com as mesmas ca racterísticas, ou na impossibilidade dessa recuperação ou substituição, indenizadas, em dinheiro, de acordo com o disposto no art? 64, inciso II deste Decreto?

Art? 61? Quando se tratar de material de procedência estrangeira, a in denização será feita com base no valor da reposição, considerando-se

a conversão ao câmbio vigente na data da indenização?

Art. 62 Quando não for identificado imediatamente o responsável pelo desaparecimento ou dano do material, o detentor da carga solicitará imediatas providências para abertura de sindicâncias, por comissão in cumbida de apurar responsabilidade pelo fato e comunicação ao órgão de Controle Interno, visando assegurar o respectivo ressarcimento à

Administração Pública?

Art? 63? Não deverá ser objeto de sindicância, nos casos de extravio, furto, roubo, o material de pequeno valor econômico, excetuado aquele que, por sua natureza, como armas, explosivos entre outros, exija a tomada dessas providências, cujo controle, se adotados tais procedi mentos, se revelar de custo superior ao do risco na perda do bem?

Parágrafo único. ? A não realização de sindicância não exime o órgão ou entidade de promover o registro de boletim de ocorrência e respectivas anotações no Sistema de Controle de Almoxarifado indicado pelo Órgão

Central de Gestão?

Art? 64? Todo servidor ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego deve transferir a responsabilidade pelo material sob sua guarda a outra pessoa, salvo em casos de força maior, quando:

I - impossibilitado de fazer, pessoalmente, a passagem de respon sabilidade do material, poderá o servidor delegar a terceiros essa incumbência; ou

II - caso não tenha procedido na forma do inciso anterior, poderá ser designado servidor do órgão, ou instituída comissão especial pelo diri gente da unidade administrativa responsável pela administração do ór gão ou entidade, nos casos de cargas mais vultosas, para conferência e passagem do material de consumo?

Art? 65? Na hipótese de ocorrer qualquer pendência ou irregularidade caberá ao dirigente da unidade administrativa responsável pela admi nistração do órgão ou entidade adotar as providências cabíveis neces sárias à apuração e imputação de responsabilidade?

Capítulo VIII

DA CESSÃO

Art? 66? Compete à unidade administrativa responsável pela adminis tração do órgão ou entidade, sem prejuízo de outras orientações que possam advir, colocar à disposição, para cessão, o material identificado como inativo nos almoxarifados?

Art? 67? Nenhum material deverá ser liberado aos usuários, antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle?

Art? 68? O Departamento Administrativo ou a unidade equivalente deve acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito do órgão ou entidade, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico com a finalidade de constatar as reais necessi dades dos usuários e evitar os eventuais desperdícios?

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art? 69? Compete ao Órgão Central de Gestão orientar os órgãos e en tidades do Poder Executivo, constituindo as comissões que entender necessárias para promover o inventário dos materiais de consumo, ob servado o princípio da segregação de funções?

§ 1º Quando da constituição das comissões de que trata o caput, deve rão ser observados, dentre outros, os seguintes requisitos:

I - capacitação técnica específica ou conhecimento na área;

II - comprometimento;

III - ser servidor público, preferencialmente efetivo ou ocupante de cargo em comissão?

§ 2º É vedada a participação do chefe do setor de almoxarifado na co missão de que trata o caput?

§ 3º Excepcionalmente, o contratado temporário ou o empregado pú blico poderão constituir comissões de inventário, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente?

§ 4º O Órgão Central de Gestão poderá delegar, a autoridade máxi ma do órgão ou entidade, a competência para constituir comissões de inventário?

Art? 70? Fica o Órgão Central de Gestão incumbido de promover a ca pacitação continuada dos servidores ocupantes de cargos ou função dentro dos setores de almoxarifado?

Art? 71? Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio Branco - Acre, 25 de outubro de 2023, 135º da República, 121º do

Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre?

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

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