Decreto nº 11.362/2023
Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre, no período de 18 a 29 de dezembro 2023.
DECRETO Nº 11.362, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre, no período de 18 a 29 de dezembro 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento de expediente administrativo em regime de revezamento nas dependências dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre, a critério dos respectivos titulares, durante os períodos de 18 a 22 e de 26 a 29 de dezembro de 2023.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao atendimento no Hospital das
Clínicas e demais unidades púbicas estaduais de saúde, inclusive onde houver prestação de serviços de atendimento médico especializado e de apoio diagnóstico, setores de internação, centros cirúrgicos, unidades de tratamento intensivo, centrais de agendamento de cirurgias e hospital dia.
§ 2º Durante os períodos referidos no caput, deverá ser observado o horário regular de funcionamento dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 2º Os órgãos e entidades que adotarem o expediente administrativo em regime de revezamento deverão elaborar escala entre os servidores de cada unidade administrativa de modo que, em cada período, permaneça quantitativo sufi ciente de servidores para manutenção dos serviços públicos, e a submeterão à aprovação da chefi a imediata.
Art. 3º Aplica-se o disposto no Decreto nº 11.160 , de 23 de dezembro de 2022, quanto ao feriado municipal de 28 de dezembro, alusivo ao aniversário do Município de Rio Branco.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 22 de novembro de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.