Decreto nº 11.397/2024
Altera o Decreto nº 8.102, de 25 de julho de 2014, que aprova o Regimento Interno da Ouvidoria do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA.
DECRETO Nº 11.397, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 8.102 , de 25 de julho de 2014, que aprova o Regimento Interno da Ouvidoria do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Regimento Interno da Ouvidoria do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, aprovado por meio do Decreto nº 8.102 , de 25 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Ouvidoria é vinculada ao órgão responsável pela execução da política estadual de meio ambiente, destinada a atender às manifestações dos cidadãos concernentes a fatos, sugestões e propostas relativos ao Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais -
SISA." (NR)
"Art. 4º O Ouvidor será indicado e designado pelo dirigente máximo do órgão de que trata o art. 1º
.." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 5 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do
Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8102/2014 de //