Decreto nº 11.420/2024
Altera o Decreto nº 11.391, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe obre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para tratar da compensação de carga horária.
DECRETO Nº 11.420, DE 01 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.391 , de 2 de janeiro de 2024, que dispõe obre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para tratar da compensação de carga horária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.391 , de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
..
§ 2º A Fica o titular da respectiva pasta autorizado a conceder compensação de carga horária aos servidores que atuarem como voluntários em ações sociais do Poder Executivo voltadas à promoção da melhoria das condições de vida e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
.." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de março de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/03/2024 (Edição Extra).
NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11391/2024 de 02/01/2024