Decreto nº 11.450/2024
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.450, DE 8 DE ABRIL DE 2024
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 4.281 de 27 de DEZEMBRO de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 111.288.171,34 (CENTO E ONZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO
MIL E CENTO E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
203006.021222293.22670000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL D E JUSTIÇA/AC.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 60.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC
UNIDADE GESTORA
608001.061832286.20760000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA PMAC.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
UNIDADE GESTORA
713001.041222286.21940000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS-SEPLAN.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.123611450.10370000 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
717001.123611450.10380000 - RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
717001.123621450.10390000 - PROMOÇÃO DA EQUIDADE NAS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA (EJA, EDUCAÇÃO DO CAMPO,
EDUCAÇÃO INDÍGE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 5.853.600,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
30 Segunda-feira, 03 de Junho de 2024 Nº 13.787 DIÁRIO OFICIAL30
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
717001.123621450.10400000 - MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica 6.300.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.100.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
717001.123611435.10410000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA EDUCAÇÃO-SEE.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 571.646,80
17003120 EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
717001.123611450.10420000 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 32 00 00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.000,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123612286.20890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS-SEE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.379.388,31
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
717001.278111451.20960000 - PROMOÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA A COMUNIDADE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
717001.123621451.20980000 - PROMOÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS ESTUDANTIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 96.869,96
25700200 TRANSF. DO GOV. FEDERAL-CONVÊNIOS/REPASSES VINC. A EDUCAÇÃO (SUPERÁVIT)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC
717212.123631438.10260000 - PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PARA O DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO ACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 17.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
717601.123611450.10960000 - MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO D A REDE ESTADUAL DE ENSINO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.474.680,00
15400300 TRANSF. DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS
31 Segunda-feira, 03 de Junho de 2024 Nº 13.787 DIÁRIO OFICIAL31
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN - CIÁRIA - IAPEN
719209.061831435.10930000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS DO SISTEMA PRISIONAL.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 635.800,74
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.496.885,43
27000200 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDESEG
719637.061832286.21800000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS-FUNDESEG.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.949.999,99
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021435.11730000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA SESACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.546.984,48
16310200 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24.889,37
16310200 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚD
721607.103021465.11740000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.365.928,52
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 330.150,00
16350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%)
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.082,00
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.735.369,43
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
721607.103021465.11760000 - FORTALECIMENTO DA REGULAÇÃO E TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.629.000,00
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 9.323.000,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
721607.103022286.22060000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS-SESACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA162.600,00
16350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%)
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
721607.103021465.22070000 - GARANTIA DO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 55.000,00
26010400 SUS - INVESTIMENTOS (SUPERÁVIT)
721607.101281433.22090000 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SESACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 25.000,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
32 Segunda-feira, 03 de Junho de 2024 Nº 13.787 DIÁRIO OFICIAL32
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267811443.11680000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DOS AERODROMOS E AEROPORTOS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 224.625,63
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
744201.267821443.21950000 - RAMAIS DO ACRE-CONSTRUÇÃO, RECUPERA ÇÃO E MANUTENÇÃO DE RAMAIS, GALERIAS E SISTEMAS DE DRENAGENS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 12.727.953,86
27000200 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
744201.267821443.21960000 - OBRAS DE ARTE ESPECIAIS-CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO DE PONTES, PASSARELAS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 219.401,39
27000200 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
744201.267821443.21970000 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.418.551,14
27003110 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS (Superávit)
744201.267821443.21980000-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS-AC`S.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 306.500,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
UNIDADE GESTORA
754001.154511443.10970000 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS/EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE USO COLETIVO PARA A POPULAÇÃO ACREANA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 735.105,55
27000200 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
754001.154511443.10990000 - URBANIZAÇÃO DE ORLAS DO ACRE.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
754001.154511435.11000000 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚB LICOS DO PODER EXECUTIVO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.635.355,34
17000200 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
754001.154511443.21420000 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS E URBANAS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 223.841,53
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 8.568,92
25000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO (SUPERÁVIT)
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.900.699,37
27003120 EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA (Superávit)
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
UNIDADE GESTORA
760001.082441470.12220000 - APOIO AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL(OSCS).
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
33 Segunda-feira, 03 de Junho de 2024 Nº 13.787 DIÁRIO OFICIAL33
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 280.000,00
27060201 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
760001.082441472.12360000 - JUNTOS PELO ACRE: CUIDANDO DE PESSO AS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.472.857,00
16653120 EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA (ASSISTÊNCIA SOCIAL)
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.581.711,00
17060201 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.394.770,00
27060201 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (SUPERÁVIT)
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FDCA
760606.082431470.12380000 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS
760608.082441469.12420000 - OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAS/CALAMIDADE PÚBLICA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 32 00 00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 35.355,58
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC
761309.195731457.12800000 - AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVAD ORES NO ESTADO DO ACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 20 00 00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES 10.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 111.288.171,34 (CENTO E ONZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA
E OITO MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), será compensado de acordo com Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
a) até o montante de R$ 12.947.355,25 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO DESTINADAS A PROGR. DE INFRAESTRUTURA (FONTE 2.700.0200);
b) até o montante de R$ 3.418.551,14 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CATORZE CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGR. DE INFRAESTRUTURA (FONTE 2.700.3110);
c) até o montante de R$ 5.231.990,98 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E
DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAIS (FONTE 2.700.0200);
d) até o montante de R$ 344.409,01 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E UM CENTAVO), provirão de Superávit
Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAIS (FONTE 2.500.0100);
e) até o montante de R$ 3.556.290,36 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E
DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAIS (FONTE 2.700.3120);
f) até o montante de R$ 635.800,74 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL (FONTE
2.500.0100);
g) até o montante de R$ 8.568,92 (OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL (FONTE 2.700.3120);
h) até o montante de R$ 20.126.258,27 (VINTE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO (FONTE 2.570.0200);
i) até o montante de R$ 3.674.770,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS (AR T. 166-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 (FONTE 2.706.0201);
j) até o montante de R$ 6.581.711,00 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS (AR T. 166-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (FONTE - 1.706.0201);
k) o restante no valor de R$ 54.762.465,67 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA
E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203002.021222293.22570000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL D E JUSTIÇA/AC/DIPES.
34 Segunda-feira, 03 de Junho de 2024 Nº 13.787 DIÁRIO OFICIAL34
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC
UNIDADE GESTORA
608001.061832286.20760000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA PMAC.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
UNIDADE GESTORA
713001.041222286.21940000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS-SEPLAN.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.123611450.10380000 - RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.853.600,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
717001.123621450.10400000 - MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 40 00 00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Pessoa Jurídica 1.500.000,00
15001001 RECURSOS DESTINADOS À MAN. E DES. DO ENSINO (25%)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC
717212.123632286.20820000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS-IEPTEC.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI - MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
717601.123611450.10960000 - MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO D A REDE ESTADUAL DE ENSINO.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.474.680,00
15400300 TRANSF. DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDESEG
719637.061831431.11110000 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INTEGRAÇÃO ENTRE AS FORÇAS DO SISP.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
719637.061831431.11120000 - MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DOS SERVIÇOS INTEGRADOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
719637.061831454.11130000 - FOMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE PARA JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL-ACRE PELA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 33.333,33
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
35 Segunda-feira, 03 de Junho de 2024 Nº 13.787 DIÁRIO OFICIAL35
719637.061831454.11140000 - REDUÇÃO DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 33.333,33
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
719637.061831454.11150000 - POLICIAMENTO COMUNITÁRIO INTEGRADO EM ÁREAS E PARQUES URBANOS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 33.333,33
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
719637.061831433.21570000 - VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA-SEJUSP.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
719637.061832286.21800000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS-FUNDESEG.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00
17130700 TRANSF FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FSP
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021435.11730000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA SESACRE.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.571.873,85
16310200 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚD
721607.103021465.11740000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚ DE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.692.082,00
15001002 RECURSOS DEST. AO DES. DAS AÇÕES DE SAÚDE (12%)
721607.103021465.22070000 - GARANTIA DO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 91 00 00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 492.750,00
16350100 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINC À SAÚDE (25%)
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTÁRIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.474.297,95
16000400 SUS - MANUTENÇÃO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
26010400 SUS - INVESTIMENTOS (SUPERÁVIT)
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267811443.11680000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DOS AERODROMOS E AEROPORTOS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 224.625,63
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
744201.267821443.21980000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS-AC`S.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 182.500,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 124.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI
UNIDADE GESTORA
753001.206061446.10770000 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER - SEAGRI.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
36 Segunda-feira, 03 de Junho de 2024 Nº 13.787 DIÁRIO OFICIAL36
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.635.355,34
17000200 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
753001.206081446.10810000 - PROMOÇÃO DA LOGÍSTICA DE BENEFICIAMENTO, ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 571.646,80
17000200 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP
UNIDADE GESTORA
754001.154511435.11000000 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 18.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
754001.154511443.21420000 - IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS E URBANAS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 223.841,53
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
UNIDADE GESTORA
760001.082441435.12210000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA SEASDH.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.472.857,00
16650200 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FDCA
760606.082431470.12380000 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 20.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS
760608.082441469.12470000 - FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.355,58
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC
761309.195731457.12800000 - AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES NO ESTADO DO ACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 10.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - Acre, 08 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre
GLADSON DE LIMA CAMELI
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
JOSÉ AMARISIO FREITAS DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
JONATHAN XAVIER DONADONI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.