Decreto nº 11.457/2024
Dispõe sobre a redução do interstício e do serviço arregimentado para promoção de oficiais pertencentes aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
DECRETO Nº 11.457, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a redução do interstício e do serviço arregimentado para promoção de oficiais pertencentes aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 114 , de 10 de abril de 1975;
CONSIDERANDO as vacâncias nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre, informadas por meio do Relatório Técnico nº 3/2024/PMAC - DIRRH - SECPROCON e do Relatório Técnico nº 2/2024/CBMAC - COC;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do exercício das funções previstas no âmbito das corporações militares de acordo com os postos adequados, nos termos do Relatório Técnico nº 3/2024/PMAC - DIRRH - SECPROCON e do Relatório Técnico nº 2/2024/CBMAC - COC;
CONSIDERANDO, por fim, o Ofício nº 9677/2024/PMAC e o OFÍCIO Nº 1135/2024/CBMAC, que solicitam a garantia da manutenção da estrutura hierárquica exigida nas Leis de Organização Básica e de Fixação de Efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido o interstício e o serviço arregimentado previstos para a promoção de oficiais em 21 de abril de 2024, em 50% (cinquenta por cento), para os Quadros de Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 18 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18/04/2024 (Edição Extra).
NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.