Decreto nº 11.460/2024
Altera o Decreto nº 6.604, de 27 de abril de 2017, que regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, para dispor sobre o acesso à área restrita do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
DECRETO Nº 11.460, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 6.604 , de 27 de abril de 2017, que regulamenta a Lei 3.215 , de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, para dispor sobre o acesso à área restrita do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.604 , de 27 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º..
..
§ 3º O acesso à área restrita do DEC, em que estão disponíveis as comunicações eletrônicas, pode ocorrer:
I - mediante utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada pela ICP-Brasil, na forma de lei federal específica;
II - mediante autenticação do usuário na plataforma gov.br.
.." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 26 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de
Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6604/2017 de //