Decreto nº 11.485/2024
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
DECRETO Nº 11.485, DE 3 DE JUNHO DE 2024
"Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 4.281 de 27 de DEZEMBRO de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.533.319,89 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
UNIDADE GESTORA
451001.061831431.80285539 - EMENDA Nº 04/2023-APOIO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE (DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A
MULHER
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
UNIDADE GESTORA
713001.288452292.80285372 - EMENDA Nº 18/2023-APOIO AO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4 4 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.123611450.80285021 - EMENDA Nº 02/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL (MATERIAL DE TECNOLOGIA
EDUCACIONAL:LIVROS PA
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
4 4 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 617.198,40
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
717001.123651450.80285479 - EMENDA Nº 24/2023-APOIO ÀS AÇÕES DA CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS-ACRE.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SEMA
UNIDADE GESTORA
720001.185411460.80285185 - EMENDA Nº 14/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL (CRIAÇÃO DE HORTA
COMUNITÁRIA)
GOVERNADORIA DO ESTADO .... 4
ÓRGÃOS MILITARES ........ 114
SECRETARIAS DE ESTADO ... 115
AUTARQUIAS .............. 125
FUNDAÇÕES PÚBLICAS ...... 153
MUNICIPALIDADE .......... 200
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ..... 247
DIVERSOS ................ 247
5 Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 Nº 13.847 DIÁRIO OFICIAL5
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS 90.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
720001.184221459.80285288 - EMENDA Nº 11/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO INSTITUTO VIDA PLENA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 241.250,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021465.80285298 - EMENDA Nº 11/2023-APOIO ÀS AÇÕES DA SESACRE (CENTRO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO NA SAÚDE DAS PESSOAS TRANSE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI
UNIDADE GESTORA
753001.206011446.80285469 - EMENDA Nº 24/2023-APOIO ÀS AÇÕES DA COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO VALE DO JURUA-COOPERCAFÉ-MÂNCIO LIMA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
UNIDADE GESTORA
760001.082441470.80285271 - EMENDA Nº 10/2023-APOIO ÀS AÇÕES DA DIOCESE DE RIO BRANCO.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 10.783,71
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
760001.082441472.80285274 - EMENDA Nº 10/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO RATARY CLUB DE RIO BRANCO-PENAPOLIS.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS 23.717,78
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
760001.082441470.80285568 - EMENDA Nº 19/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO INSTITUTO VIDA PLENA.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 200.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER
UNIDADE GESTORA
762001.144221461.80285504 - EMENDA Nº 11/2023-APOIO AO INSTITUTO BEM-ESTAR.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS 370,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
Art. 2º O Crédito Adicional suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.533.319,89 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC
UNIDADE GESTORA
451001.061831431.80285539 - EMENDA Nº 04/2023-APOIO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE (DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
UNIDADE GESTORA
713001.288452292.80285372 - EMENDA Nº 18/2023-APOIO AO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO.
6 Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 Nº 13.847 DIÁRIO OFICIAL6
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3 3 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE
UNIDADE GESTORA
717001.123611450.80285021 - EMENDA Nº 02/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL (MATERIAL
DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL:LIVROS PA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 40 00 00 00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
3 3 40 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 617.198,40
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
717001.123651450.80285479 - EMENDA Nº 24/2023-APOIO ÀS AÇÕES DA CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS-ACRE.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SEMA
UNIDADE GESTORA
720001.185411460.80285185 - EMENDA Nº 14/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL (CRIAÇÃO DE HORTA
COMUNITÁRIA).
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 90.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
720001.184221459.80285288 - EMENDA Nº 11/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO INSTITUTO VIDA PLENA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS 241.250,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021465.80285298 - EMENDA Nº 11/2023-APOIO ÀS AÇÕES DA SESACRE (CENTRO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO NA SAÚDE DAS PESSOAS TRANSE
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI
UNIDADE GESTORA
753001.206011446.80285469 - EMENDA Nº 24/2023-APOIO ÀS AÇÕES DA COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO VALE DO JURUA-COOPERCAFÉ-MÂNCIO LIMA.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS 50.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
UNIDADE GESTORA
760001.082441472.80285216 - EMENDA Nº 19/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO PROJETO AMIGOS PARA TODOS P.A.T.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 200.000,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
760001.082441470.80285271 - EMENDA Nº 10/2023-APOIO ÀS AÇÕES DA DIOCESE DE RIO BRANCO.
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
4 4 50 42 00 00 - AUXÍLIOS 10.783,71
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
760001.082441472.80285274 - EMENDA Nº 10/2023-APOIO ÀS AÇÕES DO RATARY CLUB DE RIO BRANCO-PENAPOLIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 23.717,78
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
7 Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 Nº 13.847 DIÁRIO OFICIAL7
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER
UNIDADE GESTORA
762001.144221461.80285504 - EMENDA Nº 11/2023-APOIO AO INSTITUTO BEM-ESTAR.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 41 00 00 - CONTRIBUIÇÕES 370,00
15000100 RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - Acre, 03 de junho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre
MAILZA ASSIS DA SILVA
GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
JOSÉ AMARISIO FREITAS DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
JONATHAN XAVIER DONADONI
SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.