Decreto nº 11.518/2024
Altera o Decreto nº 11.448, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a transferência de direitos, créditos e obrigações da Casa Militar para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em virtude da redistribuição da competência em matéria de aviação de asa fixa, para tratar da titularidade de contratos e convênios.
DECRETO Nº 11.518, DE 15 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.448 , de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a transferência de direitos, créditos e obrigações da Casa Militar para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em virtude da redistribuição da competência em matéria de aviação de asa fixa, para tratar da titularidade de contratos e convênios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.448 , de 4 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
§ 1º A titularidade nos contratos necessários para o funcionamento da aviação de asa fixa pode ser mantida pela Casa Militar até o encerramento do exercício financeiro de 2024, devendo ser sub-rogados a partir de 1º de janeiro de 2025, observadas as disposições da lei federal que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e da legislação correlata.
§ 1º A Fica autorizada a sub-rogação da titularidade dos convênios relacionados à aviação de asa fixa, a critério dos dirigentes máximos da Casa Militar e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
.." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 de abril de 2024.
Rio Branco - Acre, 15 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/07/2024 (Edição Extra).
NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11448/2024 de 04/04/2024