Decreto nº 11.519/2024
Altera o Decreto nº 11.492, de 10 de junho de 2024, que dispõe sobre a situação de emergência ambiental em decorrência da redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos, para tratar das ações voltadas ao enfrentamento da emergência.
DECRETO Nº 11.519, DE 15 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.492 , de 10 de junho de 2024, que dispõe sobre a situação de emergência ambiental em decorrência da redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos, para tratar das ações voltadas ao enfrentamento da emergência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.492 , de 10 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para os fins deste Decreto, cabe:
I - à Secretaria de Estado da Casa Civil a coordenação de ações integradas voltadas ao enfrentamento da emergência;
II - à Secretaria de Estado do Meio Ambiente:
a) o monitoramento e alerta de dados, por meio do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental, para subsidiar as tomadas de decisão de mitigação e adaptação aos eventos extremos;
b) a articulação interinstitucional dos órgãos e entidades estaduais, promovendo mecanismos para a definição das zonas prioritárias a serem assistidas, inclusive no que tange às ações de fiscalização de desmatamento, queimadas ilegais e ocupações irregulares em terras públicas.
III - aos órgãos e entidades estaduais a adoção de medidas, de acordo com as próprias competências legais, agregando aos planejamentos existentes, para o enfrentamento da emergência de que trata este Decreto." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 11.492 , de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 15 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/07/2024 (Edição Extra).
NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11492/2024 de 10/06/2024