Decreto nº 11.545/2024

DECRETO Nº 11.545, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a dispensa temporária da jornada de trabalho presencial dos servidores que compõem o grupo de risco à saúde em decorrência da poluição do ar em todo o Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o cenário de poluição do ar com alta concentração de material particulado com diâmetro de 2,5 microns ou menos em todo o Estado do Acre, DECRETA:

Art. 1º Ficam temporariamente dispensados do cumprimento da jornada de trabalho presencial os servidores que compõem o grupo de risco à saúde em decorrência da poluição do ar em todo o Estado do Acre, até ulterior deliberação.

Art. 2º Aplica-se o disposto neste Decreto:

I - aos servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos;

II - aos servidores com histórico de pneumopatias;

III - às servidoras gestantes.

Parágrafo único. Fica autorizada a comprovação da subsunção às condições de que tratam os incisos II e III do caput em momento posterior ao retorno para cumprimento da jornada de trabalho presencial.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores escalados para cumprimento de jornada de trabalho nas unidades públicas estaduais de saúde e no Hospital das Clínicas, neste incluídos os serviços de Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, Central de Agendamento de Cirurgias e Hospital Dia.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 3 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Decreto nº 11565/2024 de 11/10/2024

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