Texto vigenteEstadual · Acre

Decreto nº 11.551/2024

Dispõe sobre a Comissão de coordenação do concurso público para o provimento de cargos efetivos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE.

DECRETO Nº 11.551, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Comissão de coordenação do concurso público para o provimento de cargos efetivos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de coordenação do concurso público para o provimento de cargos efetivos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE.

Art. 2º Cabe à Comissão:

I - fornecer à empresa contratada todas as informações necessárias à realização do concurso público, como:

a) número de vagas;

b) descrição dos cargos;

c) localização das vagas;

d) remuneração;

e) requisitos para provimento;

II - disponibilizar à empresa contratada a legislação pertinente ao concurso público;

III - definir em conjunto com a empresa contratada as datas relativas às atividades constantes do respectivo contrato;

IV - fazer cumprir o respectivo cronograma;

V - acompanhar a elaboração do edital do concurso público e providenciar sua aprovação;

VI - acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao concurso público, inclusive esclarecendo dúvidas e adotando providências necessárias;

VII - noticiar a empresa contratada quanto ao envio dos editais para publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º A Comissão é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Estado de Administração - SEAD;

II - Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE.

§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Administração - SEAD a coordenação das atividades e o fornecimento de apoio administrativo ao colegiado.

§ 2º O órgão de que trata o incido I do caput deve indicar dois membros titulares e respectivos suplentes.

§ 3º O órgão de que trata o incido II do caput deve indicar quatro membros titulares e respectivos suplentes.

§ 4º Os membros titulares da Comissão e os respectivos suplentes devem ser designados por decreto.

§ 5º A participação na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º A Comissão deve se reunir, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante solicitação da coordenação.

Parágrafo único. O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação, de maioria simples.

Art. 5º Fica a Comissão autorizada a promover debates e convidar agentes públicos e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.