Decreto nº 11.652/2025
Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre as condições e percentuais de multas e juros e o prazo para adesão.
DECRETO Nº 11.652, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 7.793 , de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673 , de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre as condições e percentuais de multas e juros e o prazo para adesão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI nº 0715.007374.00003/2025-54, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.793 , de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deverá fazer a adesão até 30 de abril de 2025, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguida do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, caso inscrito em Dívida Ativa, observando-se o disposto no
§ 5º" (NR)
"Art. 5-A ...
IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
V - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.
§ 2º Na hipótese de opção pelo pagamento do débito na forma dos incisos II, III, IV e V do caput, a primeira parcela será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo consolidado com o desconto correspondente." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 10 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7793/2021 de //